Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Neuto de Conto quer alterar idade dos dependentes para fins de Imposto de Renda
O projeto (PLS 145/08) também beneficia o irmão, o neto ou o bisneto - sem arrimo dos pais - até 28 anos, desde que o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Senado Notícias
Já está pronto para ser examinado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB-SC) que eleva de 21 para 28 anos, a idade dos dependentes para fins de declaração anual do Imposto de Renda da pessoa física. Incluem-se como dependentes a filha, o filho, os enteados e o menor pobre criado pelo contribuinte e do qual detenha guarda judicial.
O projeto (PLS 145/08) também beneficia o irmão, o neto ou o bisneto - sem arrimo dos pais - até 28 anos, desde que o contribuinte detenha a respectiva guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
O projeto, ainda, eleva de 24 anos para 32 anos, para fins de desconto no Imposto de Renda, a idade dos dependentes diretos que cursam o nível superior ou escola técnica de segundo grau.
Para Neuto de Conto, o aumento da idade para fins de Imposto de Renda tem uma justificativa: atualmente, é normal que filhos permaneçam na dependência dos pais além dos 30 anos para que concluam os estudos, incluindo a graduação, o estágio prático e a pós-graduação.
Cláudio Bernardo
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