Orçamento deveria ter sido aprovado em dezembro. Desde janeiro, o Executivo opera com restrições orçamentárias, podendo gastar apenas 1/12 do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por mês
Notícia
CFC participa de audiência pública no Senado Federal sobre mudanças no processo administrativo e tributário
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou, nesta quarta-feira (13), de audiência pública na Comissão Temporária Interna para a Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), do Senado Federal, para debater sobre as mudanças no processo administrativo e tributário do país.
01/01/1970 00:00:00
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou, nesta quarta-feira (13), de audiência pública na Comissão Temporária Interna para a Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), do Senado Federal, para debater sobre as mudanças no processo administrativo e tributário do país.
Na oportunidade, o presidente da autarquia, Aécio Dantas, foi representado pela conselheira do CFC, Ângela Dantas, que compôs a mesa de debates. Também estiveram presentes o coordenador da Cotec, Felipe Bastos; e o assessor da presidência do CFC, Romulo de Oliveira. Os trabalhos da mesa foram conduzidos pelo senador Izalci Lucas.
Para Ângela Dantas, o projeto apresentado é moderno e atende as expectativas positivas de mudanças no processo administrativo e tributário do Brasil. “Muitas vezes, nos Conselhos Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) estaduais e municipais, mesmo com uma decisão judicial favorável, há a recusa em atender esse segmento e isso foi resolvido no texto”, disse.
Por outro lado, a conselheira destacou que há pontos de preocupação para a classe contábil. Segundo a especialista, houve avanços no processo eletrônico, mas as notificações ainda são realizadas no Portal e-CAC e isso prejudica a comunicação. “Nós sabemos que o contribuinte não acessa essa ferramenta. Os profissionais da contabilidade são quem acessam o e-CAC e o Domicílio Eletrônico e isso cria uma situação de insegurança para nós”, pontuou Ângela.
Ângela Dantas também ressaltou o papel dos profissionais da contabilidade para esse processo de mudanças. "A regularização do contencioso tributário do país passa por um contador. Somos nós quem formalizamos mais de 90% dos processos de regularização tributária entre o fisco e o contribuinte", disse a conselheira.
Ainda durante a audiência, o colegiado recebeu especialistas em tributação representantes de outras entidades como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional); Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita); o Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT); e o Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco-DF).
O debate foi transmitido ao vivo, por meio do canal da TV Senado, no YouTube. Para assistir o conteúdo da audiência, na íntegra, clique aqui.
Sobre a CTIADMTR
A Comissão Temporária Interna para a Consolidação dos Anteprojetos de Unificação e Modernização do Processo Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) foi criada pelo Requerimento n.º 479, de 2023, instalada no dia 28 de novembro do mesmo ano, com o prazo final estabelecido para o dia 7 de abril de 2024.
A CTIADMTR destina-se, no prazo de até noventa dias, a examinar e, se assim entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional - CJADMTR, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes.
Notícias Técnicas
Declaração do Imposto de Renda 2025 deve ser feita de 17 de março a 30 de maio; veja a tabela em vigor, quem está isento e quem deve declarar
Governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil
O governo encaminhou a proposta com urgência constitucional – aquela que só pode ser atribuída pelo presidente da República e que determina a apreciação em 45 dias
Segundo interlocutores do presidente, ele pretende tirar o sindicalista do comando do fundo de pensão
A companhia repensa o patamar em meio a um cenário de ‘inundação de aço da China’, que provoca prejuízos à indústria nacional e subutilização da capacidade de produção da empresa no país
Chegou o dia da Super Quarta. Hoje, os bancos centrais do Brasil e Estados Unidos, além da China e Japão, anunciam suas decisões de política monetária.
Os valores serão disponibilizados a partir do próximo dia 28. E, de acordo com os cálculos do governo, o saldo médio disponível para saque é de R$ 2,8 mil
Receita também não pedirá mais o número de recibo da declaração de 2024 para quem optou pelo envio pelo portal e-CAC
Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema
Notícias Empresariais
Competências técnicas, como inteligência artificial e análise de dados, e socioemocionais, como comunicação e visão estratégica, estão entre as mais valorizadas pelas empresas
Copom decidiu aumentar a taxa de juros em um ponto percentual, na quinta alta consecutiva
A avaliação é de um relatório da Íntegra Associados com base em informações públicas
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou na segunda-feira (17/3) que a pasta vai propor o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina dos atuais 27% para 30%
Obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT 4) deve impactar a emissão de notas fiscais e exigir mais atenção dos MEIs.
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai unificar a posição sobre a legalidade da produção de relatórios de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de persecução penal
Com o início do prazo de declaração em andamento, especialistas explicam quando o Pix chama a atenção do 'leão' e mostram o que você precisa saber para declarar suas movimentações corretamente
Ele tinha procuração específica, o que afasta a necessidade de uma guia para cada finalidade
Com popularidade em queda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta emplacar novas regras no Imposto de Renda (IR) com potencial de agradar milhões de brasileiros e prejudicar uma parcela bem menor da população
Autoridade monetária informou que foram expostos dados de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade