Atrajetória das variáveis fiscais que vem sendo perseguida há anos está preservada, mesmo com as mudanças na PEC dos Precatórios, conforme garantiram nesta sexta-feira (29/10) os secretários da área de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, em entrevista coletiva. O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, explicou que a trajetória relativa ao teto de gastos – considerando as medidas fiscais adotadas por governos e equipes técnicas anteriores – não sofrerá mudanças. “Aquilo que se persegue já há alguns anos está mantido, que é um controle, uma redução do endividamento, é um resultado primário que busca o superávit e um controle das despesas públicas. Isso tudo está preservado”, garantiu. E completou: “A gente em momento algum está colocando em risco as variáveis fiscais ou a trajetória que vem sendo perseguida”.

Acesse a Apresentação – Impactos da PEC 23 (29/10/2021).

Para Colnago, o importante é manter o rumo, ao mesmo tempo em que se atende às necessidades da população. “A direção está absolutamente preservada e, obviamente, nós temos que ter um olhar sobre aquilo que a sociedade nos demanda. Temos um olhar sobre o fiscal, e o fiscal está preservado. Mas nós precisamos ter um olhar sobre a sociedade, e esse olhar nós entendemos que estamos construindo junto com os demais Poderes”, afirmou.

O secretário do Orçamento Federal, Ariosto Culau, explicou que o primeiro ponto importante na PEC dos Precatórios é o estabelecimento de um limite para precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), mas apontou que essas requisições estão protegidas e vão ser atendidas dentro da Lei Orçamentária. Dentro desse subteto, segundo ele, a variável de ajuste, portanto, vai ser o valor dos precatórios.

Proposta alterada

Culau lembrou que o relatório da Comissão Especial da PEC trocou propostas originais do governo por um subteto para as despesas de precatórios e RPVs, preservando as despesas de pequeno valor. “As pessoas que têm até 60 salários mínimos a receber não serão prejudicadas na proposta orçamentária e não terão nenhum tipo de restrição com relação ao seu pagamento no orçamento”, assegurou.

Outro ponto que modifica a proposta original é a mudança da base de correção do teto de gastos, que passa a considerar a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de janeiro a dezembro do ano anterior – atualmente, é o IPCA de julho do ano anterior a junho do ano corrente. A mudança impacta a operação do orçamento, porque gera uma sincronização com as despesas atreladas à variação do salário mínimo, comentou o secretário do Orçamento, e “traz uma maior realidade ao Congresso”.

Ariosto Culau pontou, porém, que o governo está atento à preservação das despesas obrigatórias, que podem ser ajustadas para se adequarem ao teto ao longo do exercício, conforme previsto em lei. “Esse arcabouço está mantido. Por mais que haja uma discussão ‘se fura o teto’, os fundamentos do teto estão plenamente mantidos – a existência de um limite à despesa e a permanência dos instrumentos de ajuste das dotações orçamentárias ao longo do exercício, para que se adeque o teto ao crescimento das despesas obrigatórias. Não há nenhum tipo de prejuízo a esses fundamentos do teto de gastos”, afirmou.

Sobre o limite para precatórios, ele disse que a proposta original para 2022 incluía R$ 89,1 bilhões para despesas com sentenças judiciais, precatórios e RPVs, mas esse valor baixou para R$ 44,5 bilhões, graças ao subteto. A diferença abre a possibilidade de uso desse montante de R$ 44,6 bilhões para o atendimento de despesas primárias, sejam obrigatórias ou de caráter discricionário.

A mudança de base, por sua vez, eleva o teto de R$ 1,610 trilhão para R$ 1,657 trilhão, o que resulta em R$ 47 bilhões para despesas primárias. Esse espaço, no entanto, é dividido com os poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público da União e Defensoria Pública de União, que também recebem parte do aumento do teto. Outro desconto vem das subvinculações para emendas individuais e de bancada no Congresso Nacional. Ariosto Culau esclareceu que, com esses descontos, resta ao poder Executivo uma margem em torno de R$ 39 bilhões.

Um aditivo à proposta faz com que a mudança na base já comece a valer em 2021, mas o secretário observou que o impacto – que seria de R$ 38,5 bilhões de aumento – é limitado pela PEC a R$ 15 bilhões. O valor já poderia ser apropriado no orçamento de 2021, limitado a situações determinadas, como a vacinação contra a Covid-19 e ações emergenciais de caráter temporário nas áreas social e econômica.

Já para 2022, o valor seria de R$ 91,6 bilhões, considerando vinculações e subtetos. No caso da correção do teto, a premissa é de 35,7% de 2017 a 2020. A estimativa de inflação é de 8,7% de variação do IPCA até dezembro – a estimativa anterior era de 6,35%. O resultado, pontuou Culau, é o novo número de R$ 1,657 trilhão de teto de gastos.

Melhora da economia

O secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, enfatizou os dados positivos do Relatório do Tesouro Nacional, divulgado na quinta-feira (28/10), que apontam para uma melhora consistente nas contas públicas, com forte arrecadação, maior focalização com relação às despesas na pandemia, e controle das demais despesas primárias.

Ele destacou o superávit de R$ 302,6 milhões em setembro, contra um déficit de R$ 76,1 milhões em setembro de 2020 – o primeiro superávit para setembro desde 2012. Lembrou o aumento real de 26% na receita líquida acumulada no ano, a redução de 26% nas despesas em 2021, além do déficit de R$ 82,5 bilhões no ano contra déficit de R$ 667,4 bilhões em 2020, até setembro. “É importante destacar que, sem os gastos da Covid, já teríamos superávit acumulado no ano de R$ 14,3 bilhões. É um sinal bastante significativo da melhora ao longo do ano”, afirmou.

Impacto da PEC

Valle apontou o impacto da PEC 23 em três das principais variáveis da economia, segundo as estimativas do governo. Primeiro, nas despesas primárias do Governo Central, em que a estimativa sobe de 19% do PIB para 19,2% em 2021. Para 2022, a estimativa aumenta de 17,5% do PIB para 18,4% – que é o menor índice desde 2015 e pode ficar próximo do de 2014.

Sobre o resultado primário, a previsão muda de déficit de R$ 1,6% do PIB em 2021 para 1,8%. Para o ano que vem, passou de 0,5% para 1,4% do PIB. O secretário frisou que esse é um nível equivalente à pré-pandemia e que, com o cenário conservador, pode se aproximar do resultado de 2015.

Já na dívida bruta do Governo Central, mesmo com impacto da PEC, Valle disse que há estabilização ao redor de 81% do PIB. A estimativa para 2021 era de terminar com 80,8% e passa para 81%, enquanto para 2022 a previsão mudou de 80% para 81% do PIB.

Assista à Coletiva de imprensa sobre os impactos da PEC dos Precatórios:

https://youtu.be/1HGTdqf2L9Y