Com o apoio da Assembleia Legislativa (AL), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) resolveu nesta quinta-feira (13) conceder desconto superior a 90% aos empresários que possuem débitos fiscais referentes às multas acessórias aplicadas pela não emissão de notas fiscais de saída de mercadoria no Sistema Integrado de Declaração (Sintegra) nos últimos cinco anos. Outra dedução diz respeito às multas impostas em virtude da diferença entre o valor declarado de vendas pagas com cartão de crédito. O empresário do setor de comércio que pagar os débitos fiscais oriundos deste tipo de serviço até o final deste ano terá um desconto de 85%. A concessão dos benefícios deve por fim a uma briga antiga travada entre o governo e o segmento, que na última terça-feira (11) pediu o apoio do presidente da Casa de Leis, deputado José Riva (PP).

No caso das multas acessórias pela falta de cadastro das notas fiscais no Sintegra, a Sefaz já concedia uma redução de 50% em cima do valor da multa para pagamento à vista. No entanto, após a reunião realizada na tarde desta quinta-feira com a presença do deputado José Riva, representantes do setor comercial de Cuiabá e contadores, o secretário Éder Moraes, concedeu mais 80% de desconto sobre o percentual já reduzido, se o pagamento for feito até o final de dezembro de 2009. A medida benéfica

“Não podemos deixar de arrecadar. O Fisco e o Governo estão sendo sensível com a situação dos empresários. Sabemos que muitos não têm como quitar os débitos. Mas, com essa parceria agora, praticamente, eles vão apenas pagar em torno de 8% a 7% do valor inicial”, explica Éder. Além disso, os empresários terão 30 dias para disponibilizarem as informações no Sistema, independente de terem sido multados ou não. A informação dos dados não exclui a multa dos que já foram penalizados.

Em se tratando das multas concernentes a diferença do valor declarado do uso de cartões de crédito, o governo cedeu um desconto de 85% se o pagamento total dos débitos for feito até o final do exercício deste ano, ou parcelamento em até 60 meses. Neste caso, os descontos vão variar até 60%, dependendo do prazo concedido. Agora, as medidas devem ser validadas por meio de lei. O secretário Éder Moraes garantiu que enviará a minuta do projeto de lei para aprovação da Assembleia Legislativa. Para o deputado José Riva, a ação adotada mostra que mais uma vez o governo está aberto ao diálogo. “Isso é uma demonstração de maturidade das duas partes. Pois, não havia como os empresários saldarem as dívidas. O governo sempre tem buscar o diálogo com a classe empresarial”, afirma.

O advogado da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Otacílio Perón, disse que a saída foi satisfatória para os dois lados. Ele também agradeceu a parceria com o deputado José Riva, que apoiou a causa do setor. “Beneficia o Estado e o empresário, que sem saber o que fazer para pagar essa dívida. A atitude do deputado Riva foi louvável. Com certeza, é juntos que se constrói” concluiu.