O Microempreendedor Individual (MEI) é a principal porta de entrada para o empreendedorismo no Brasil, oferecendo baixo custo e pouca burocracia. No entanto, para muitos negócios, o sucesso traz um bom problema para resolver: a estrutura do MEI deixa de comportar a nova realidade da empresa. Com o aumento da demanda e a necessidade de profissionalização, migrar para Microempresa (ME) deixa de ser uma opção burocrática e torna-se um passo estratégico de continuidade.

Segundo o sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, Charles Gularte, o erro mais comum é enxergar a migração apenas sob a ótica do imposto. "O MEI é um excelente ponto de partida, mas não acompanha a maturidade de negócios que já demandam mais estrutura. Quando o limite do regime começa a apertar, a mudança para ME traz fôlego operacional, permitindo contratar mais pessoas e acessar linhas de crédito melhores", explica.

O especialista lista abaixo os três sinais de que a hora da mudança chegou e o passo a passo prático para fazer isso sem travar a operação.

A trava do faturamento (R$ 81 mil)
O sinal mais óbvio é financeiro. O teto atual de R$ 81 mil anuais (média de R$ 6.750/mês) é facilmente ultrapassado por negócios em expansão. Gularte alerta que o ideal é fazer a migração preventiva. "Muitos empreendedores só percebem que deveriam migrar quando já estão expostos a riscos fiscais. Analisar a projeção de receita evita multas retroativas e decisões de última hora".

A necessidade de equipe (o gargalo operacional)
O MEI permite a contratação de apenas um funcionário. Para quem precisa de uma equipe de vendas, atendimento ou produção, essa é uma barreira intransponível. "A microempresa permite ter de 9 a 19 colaboradores, dependendo do setor. Isso possibilita ao dono sair do operacional e focar na estratégia", pontua o executivo.

Restrição de atividade e credibilidade
Profissões regulamentadas (como médicos, engenheiros e arquitetos) não podem ser MEI. Além disso, tornar-se uma Microempresa (ME) aumenta a credibilidade perante fornecedores e bancos, facilitando o acesso a crédito corporativo e permitindo a participação em licitações maiores.

O passo a passo da migração
A transição de MEI para ME envolve etapas formais que exigem atenção para evitar que a empresa fique irregular durante o processo. Veja o caminho:

• Desenquadramento no portal: o primeiro passo é solicitar o desenquadramento no site do Simples Nacional. Isso pode ser feito por opção (a qualquer momento, com efeito no ano seguinte) ou por comunicação obrigatória quando se excede o teto;

• Junta Comercial: diferente do MEI, a ME exige um Contrato Social ou Requerimento de Empresário. É necessário atualizar a inscrição na Junta Comercial do estado, definindo o Capital Social e a nova Razão Social;

• Contratação de contador: esta é uma das principais mudanças de rotina. A microempresa é obrigada por lei a ter contabilidade formal. O contador será responsável por gerar as guias de impostos, fazer a folha de pagamento e manter os livros fiscais em dia;

• Regularização cadastral: com o novo status, é preciso ajustar os dados na Receita Federal, Prefeitura (para alvarás e notas fiscais de serviço) e Secretaria da Fazenda (para comércio);

• Definição do regime tributário: ao virar ME, a empresa pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. "A escolha adequada do regime reduz a carga tributária de forma legal, especialmente para empresas com margens de lucro específicas", orienta.

Contexto de mercado
A importância de se planejar para essa transição ficou evidente no último ano. Dados da Receita Federal mostraram que, em 2024, houve um recorde de exclusões de ofício de MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento sem comunicar o Fisco. A regularização espontânea e planejada, como indicado acima, evita multas e o pagamento retroativo de impostos acumulados.

Em 2024, mais de 570 mil pessoas superaram o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. De acordo com a análise feita pela Contabilizei a partir de dados públicos da Receita Federal, o número de MEIs que ultrapassaram a receita bruta cresceu quase 30 vezes de 2023 para 2024.