Após uma série de ataques cibernéticos e ocorrências de fraudes financeiras, além de investigações por autoridades competentes que apontam o envolvimento do crime organizado em operações de lavagem de dinheiro, o Banco Central do Brasil (BC) tem implementado medidas mais rígidas de controle para aprimorar a segurança e a integridade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com o estabelecimento de padrões mais rigorosos de controle, governança e rastreabilidade das operações financeiras e de pagamentos.

Uma das medidas do Banco Central que causaram maior impacto no mercado foi a antecipação de prazos e imposição de novas exigências que mudarão o funcionamento das instituições de pagamento (IPs) até 2026.

Instituições de pagamento que atuavam legalmente, mas sem autorização formal do regulador, terão menos de um ano para se adequar. O descumprimento das normas poderá levar à interrupção de operações, perda de contratos e, em casos extremos, a sanções criminais de seus administradores.

A principal mudança estabelecida pelo Banco Central antecipa o prazo para que todas as IPs solicitem autorização de funcionamento, pois a norma anterior estipulava um calendário até dezembro de 2029 e, por força das novas regras, o prazo final foi antecipado para maio de 2026. As medidas atingem instituições de pagamentos, fintechs e empresas de tecnologia financeira que operavam sob exceções regulatórias.

Entre os novos requisitos estão a proibição de operar sem autorização prévia; capital mínimo de R$ 15 milhões para prestadoras de serviços de tecnologia da informação (PSTI); limite de R$ 15 mil para transações via Pix e TED para instituições não autorizadas conectadas à rede do SFN via PSTI, com possibilidade de dispensa temporária de 90 dias mediante comprovação de robustez operacional e financeira; certificações técnicas independentes e sanções que vão de advertência à exclusão definitiva do sistema Pix.

“Empresas que não estiverem adequadas poderão deixar de operar, já que parceiros e fornecedores tendem a evitar relações com quem não está regularizado. A informação é pública e pode ser consultada no site do BC”, explica Florence Terada, sócia do Opice Blum Advogados.

Na prática, além de sanções administrativas, as instituições que não comprovarem regularização poderão perder credibilidade de mercado, além de contratos com bancos, demais instituições financeiras e parceiros corporativos, em um ambiente que exige cada vez mais segurança e transparência.

As medidas fazem parte de um movimento do BC para ampliar a confiança nas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Após um período de incentivo à competição e entrada de novos players, o órgão busca agora fechar brechas e aumentar o controle sobre instituições que movimentam recursos no país.

“Por muito tempo, o BC estimulou a competição, abrindo espaço para novos modelos de negócio. Agora, diante do aumento das fraudes, o regulador redesenha as fronteiras do que é considerado seguro e legítimo”, explica Vivianne Prota, advogada sênior do Opice Blum Advogados. “Muitas empresas operavam numa zona cinzenta, o que nos desafiava na estruturação de uma orientação jurídica assertiva aos clientes. Agora, há mais clareza e respaldo para exigir conformidade”, finaliza.

Com a aproximação do prazo, as especialistas recomendam que as instituições iniciem imediatamente o processo de regularização. As etapas incluem mapear documentos exigidos, estruturar a governança corporativa e os controles internos, redesenhar áreas, revisar contratos e comprovar capacidade técnica e financeira.

“Não se trata apenas de cumprir uma norma, mas de garantir a continuidade operacional e credibilidade no mercado”, conclui Florence.