O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Previsão do déficit primário cai de R$ 72,1 bi para R$ 69,9 bilhões
Projeção atingiu menor patamar desde janeiro de 2024
01/01/1970 00:00:00
A previsão do déficit primário do governo central em 2025 diminuiu de R$ 72,10 bilhões em julho para R$ 69,99 bilhões em setembro, segundo a mediana de previsões do Prisma Fiscal, divulgadas nesta quinta-feira (11) no boletim Macrofiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.
Com isso, a projeção atingiu o menor patamar desde janeiro de 2024, ficando acima do limite inferior da meta de resultado primário após exclusão dos precatórios.
Segundo a SPE, a queda pode ser explicada pela melhora das expectativas para arrecadação federal, bem como para a receita líquida. Após as novas estimativas, o resultado primário projetado para 2025 é de déficit de R$26,3 bilhões, excluindo o pagamento de precatórios no valor de R$ 48,6 bilhões.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e o novo arcabouço fiscal estabelecem meta de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo, para o Governo Central.
No limite inferior da meta, isso equivale a déficit de até R$ 31 bilhões. Com o resultado divulgado no boletim, há espaço de R$ 4,7 bilhões para cumprimento do limite inferior da meta, “não sendo necessário lançar mão de novos contingenciamentos”, diz o documento.
De acordo coma a SPE, as instituições de mercado seguem projetando cumprimento da meta fiscal em 2025. A mediana das projeções de mercado para o déficit primário para este ano se encontra, atualmente, acima do limite inferior da meta de resultado primário prevendo um déficit, com compensação, de R$ 21,36 bilhões.
Além disso, as previsões para a Arrecadação das Receitas Federais em 2025 aumentaram de R$ 2,87 trilhões, em julho, para R$ 2,88 trilhões, em setembro.
Da mesma forma, as estimativas para Receita Líquida do Governo Central subiram de R$ 2,31 trilhões, em julho, para R$ 2,32 trilhões em setembro.
Por outro lado, o comportamento da Despesa Total do Governo Central manteve-se constante em R$ 2,39 trilhões, desde junho de 2025.
Com isso, as instituições projetam uma redução do déficit primário para 2026, bem como um menor endividamento.
Em julho de 2025, estimava-se um déficit de R$ 89,37 bilhões, enquanto, em setembro de 2025, as projeções foram reduzidas para déficit de R$ 81,82 bilhões, decréscimo de R$ 7,55 bilhões.
As expectativas para a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em 2025 também apresentam trajetória de queda. Em setembro, a projeção prevê uma DBGG de 79,74% do Produto Interno Bruto (PIB), frente ao patamar anterior de 80%.
Para 2026, a estimativa passou de 84,10% para 83,80% do PIB, redução de 0,30 ponto percentual (p.p.).
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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