O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Beneficiários e do INSS poderão desbloquear empréstimo consignado com senha do banco
Medida foi criada como alternativa ao reconhecimento facial
01/01/1970 00:00:00
Para liberar o crédito consignado para um grupo de aposentados e pensionistas do INSS, o governo vai autorizar o desbloqueio do benefício dessa modalidade de crédito com a credencial de autenticação bancária.
A medida vai beneficiar especialmente beneficiários do INSS que não dispõem de biometria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O cálculo é que isso atinja cerca de 70 mil aposentados e pensionistas por mês.
Esse grupo de pessoas estava impedido de tomar empréstimo consignado porque não havia como fazer o desbloqueio. A proposta de usar a credencial bancária foi proposta pela Dataprev, estatal processadora dos dados de Previdência e aceita pelo INSS.
No site Gov.br, o beneficiário tem a opção de usar a senha do banco onde tem conta.
O INSS alerta para que os segurados tomem cuidado com golpes. Todo processo de reconhecimento facial e desbloqueio deve ser feito apenas pelos canais oficiais do governo federal.
A utilização da biometria dos bancos para as contratações de consignado do INSS já era obrigatória desde 2022. No dia dia 8 de maio deste ano, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de todos os benefícios previdenciários para novos registros de empréstimos consignados, em cumprimento a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Tribunal passou a exigir biometria facial para qualquer operação de consignado, como contratar, refinanciar e portabilidade, migração do empréstimo para outro banco.
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A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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