No Brasil, classificar uma empresa é, antes de tudo, uma forma de limitar o que ela pode fazer. Pode parecer exagero à primeira vista, mas é só olhar o impacto que o CNAE — Código Nacional de Atividades Econômicas — tem na vida de quem tenta empreender no país. O que deveria ser uma ferramenta estatística virou uma muralha invisível, usada pelo Estado para restringir, travar e até punir empresas que simplesmente tentam se adaptar ao mercado.

Você já se viu em uma situação onde tinha a chance de oferecer um novo serviço, adicionar uma funcionalidade ao seu produto ou atender uma nova demanda que surgiu com clareza diante dos seus olhos — mas descobriu que não pode? E não porque a lei proíbe, ou porque você não tem capacidade técnica, mas porque o seu CNAE “não permite”? Pois é, esse é o tipo de obstáculo que não aparece nos manuais de empreendedorismo, mas que paralisa milhares de negócios todos os dias no Brasil.

Quando o Estado intervém demais

O CNAE, em tese, é um sistema de classificação usado para fins estatísticos, inspirado no modelo ISIC da ONU. Nos países desenvolvidos, ele serve basicamente para mapear a economia, sem se meter na operação da empresa. Lá fora, ninguém perde um benefício fiscal ou é impedido de prestar um serviço por causa da “caixinha” onde seu negócio foi classificado no cadastro.

No Brasil, como é de praxe, pegamos uma boa ideia e transformamos em mais uma camada de burocracia e controle fiscal. Aqui, o CNAE é usado para definir se a empresa pode ou não entrar no Simples Nacional, se tem direito a isenção tributária, se pode prestar determinado tipo de serviço, se pode vender determinado tipo de produto. E se a Receita Federal, ou o fisco estadual, entender que você está fazendo algo que não condiz com o seu CNAE, prepare-se para multas, autuações ou até exclusão de regime tributário com efeito retroativo.

É como se o Estado dissesse: “Você só pode atuar dentro da caixinha que eu defini. Se quiser sair dela, terá que pedir permissão, gastar com contador, alterar contrato social, abrir mão de benefícios, esperar meses e, ainda assim, correr o risco de ser penalizado.”

O absurdo do empreendedor sob tutela

Imagine uma startup que começa vendendo produtos em máquinas autônomas instaladas em condomínios e empresas. O modelo inicial é simples: vender seus próprios itens em pontos estratégicos. Mas o negócio cresce. O empreendedor percebe que o caminho de escala está em franquear as máquinas ou até mesmo vender os equipamentos, não só os produtos.

É aí que ele bate de frente com o CNAE: o código que escolheu lá atrás não contempla “comércio de máquinas”, apenas “venda de alimentos por máquinas automáticas”. Se ele decidir seguir adiante, terá que alterar o objeto social, mudar CNAE, revisar regime tributário, talvez abrir outro CNPJ. E até que tudo isso esteja em ordem, a empresa fica travada. A oportunidade está na frente dele, o mercado está demandando, mas o Estado diz: “você não pode.”

Em casos assim, a Receita e os fiscos estaduais fiscalizam, cruzam dados, e autuam — não é tempestade em copo d’água. É um copo pequeno demais para o tamanho da interferência estatal.

A desculpa esfarrapada da "escolha do CNAE"

Alguém pode argumentar: “Mas quem escolhe o CNAE é o próprio empreendedor, na hora de abrir a empresa.” Verdade. Mas esse argumento desconsidera completamente a realidade prática de empreender no Brasil.

Quem está começando um negócio não tem como prever todas as atividades que vai desenvolver daqui a seis meses, um ano ou cinco anos. A operação muda, o mercado muda, as oportunidades aparecem — e é exatamente essa adaptação constante que torna um negócio viável. Só que no Brasil, ao invés de permitir essa flexibilidade, o sistema empurra o empreendedor para a rigidez. Ou você “prevê tudo antes” e escolhe a combinação perfeita de CNAEs — ou será penalizado por sair do script.

É o mesmo que exigir que um jovem de 18 anos, ao escolher seu curso de faculdade, defina exatamente como vai ganhar dinheiro durante toda a sua vida profissional. Absurdo, né? Mas é isso que o sistema faz com o empreendedor.

Classificar, sim. Amarrar, jamais.

A verdade é que o problema não está em classificar empresas. Classificar, organizar e gerar estatísticas econômicas é essencial para qualquer Estado moderno. O problema é quando essa classificação se torna um instrumento de limitação, exclusão e autuação automática, sem considerar a realidade concreta do negócio.

Na prática, o CNAE virou um filtro para o Estado decidir quem pode operar, quem pode ser incentivado e quem pode ser punido. É uma forma de criar barreiras disfarçadas de organização, e de aplicar o que chamo de “apartheid empresarial”: se você está dentro do CNAE certo, ótimo, bem-vindo ao jogo. Se não está, não importa o quanto sua operação seja legítima e eficiente — você será impedido de crescer, de contratar, de expandir.

O empreendedor brasileiro já enfrenta um cenário de carga tributária alta, insegurança jurídica, burocracia asfixiante e crédito escasso. E ainda tem que lidar com esse labirinto regulatório, onde a menor tentativa de sair da trilha traçada por Brasília pode significar punição.

Conclusão: liberdade para operar, não só para abrir

O Brasil adora se gabar do número de empresas abertas por dia, como se isso fosse sinal de liberdade econômica. Mas o que vale mesmo é liberdade para operar, para inovar, para pivotar o modelo de negócio — e isso o CNAE atual não permite.

Temos que parar de tratar o empreendedor como alguém sob suspeita. Precisamos de um ambiente onde a classificação econômica seja ferramenta de gestão, e não mecanismo de punição. Onde o Estado observe, aprenda e se adapte, em vez de exigir que o empresário preveja tudo, se conforme e não ouse sair da linha.

Enquanto continuarmos presos a esse modelo que mistura rigidez cartorial com desconfiança estrutural, o país continuará sufocando justamente quem poderia puxar o desenvolvimento: o pequeno, o novo, o disruptivo.

Está na hora de tirar o CNAE da função de vigilância e devolvê-lo ao que ele deveria ser: uma ferramenta estatística, e nada mais.