Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
Brasileiros apostam com frequência e já enfrentam prejuízos na educação e no trabalho
O hábito de apostar valores aparentemente baixos – como R$ 30 ou R$ 50 por vez – tem se tornado comum entre brasileiros de diferentes faixas etárias
01/01/1970 00:00:00
Segundo o Banco Central, os brasileiros já gastam até R$ 30 bilhões por mês com apostas online, o que evidencia a dimensão do fenômeno. No plano individual, os efeitos se acumulam de maneira silenciosa: dificuldade para arcar com despesas básicas, adiamento de projetos pessoais e aumento da vulnerabilidade financeira.
“Apesar de parecerem valores pequenos, o efeito acumulado pode gerar desequilíbrios no orçamento, levando trabalhadores a situações de endividamento e, em alguns casos, à busca por adiantamentos salariais ou outros meios emergenciais de crédito, como os consignados”, explica Caren Benevento, sócia da Benevento Advocacia e pesquisadora do GETRAB (Grupo de Estudos de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP).
A consequência mais preocupante atinge os jovens. Uma pesquisa da Abmes em parceria com o Educa Insights revelou que 34% dos jovens apostadores adiaram ou atrasaram o ingresso no ensino superior por causa de gastos com apostas. “Esse número mostra como a compulsão por apostas não atinge apenas o orçamento imediato, mas impacta o futuro educacional e profissional de uma geração inteira”, alerta Caren.
No aspecto jurídico, a advogada destaca que muitas plataformas ainda operam com baixa transparência, práticas que incentivam o vício e ausência de mecanismos eficazes de autoexclusão. “Isso viola o marco regulatório das bets além do Código de Defesa do Consumidor, que protege o público em situação de vulnerabilidade, especialmente quando há indução ao comportamento compulsivo”, explica.
A legislação que regulamenta as casas de aposta já estabelece a obrigação de promover transparência no consumo e medidas efetivas de proteção ao usuário. Porém, diante da simplicidade com que se transfere dinheiro para essas plataformas – em uma população amplamente carente de educação financeira — a responsabilidade não pode ser apenas das Bets. Empresas que empregam milhões de brasileiros que apostam também precisarão investir em programas de conscientização, prevenção e apoio, alerta a especialista.
Para o ambiente corporativo, o alerta é duplo: além de possíveis impactos na saúde financeira e emocional dos colaboradores, a ausência de políticas claras pode gerar passivos trabalhistas. “Restrição técnica a sites de apostas, triagem e apoio confidencial a colaboradores impactados e programas de educação financeira são medidas que ajudam a prevenir problemas maiores e a promover um ambiente mais saudável e responsável”, conclui Caren.
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