O prazo de adequações dos campos das notas fiscais relativos ao IBS, CBS e IS da Reforma Tributária está caminhando para a sua reta final
Notícia
Congresso envia Orçamento e Planalto tem 15 dias úteis para a sanção
Projeto da Lei Orçamentária Anual foi encaminhado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (26); proposta foi aprovada com atraso de três meses
01/01/1970 00:00:00
O Congresso Nacional enviou, na quarta-feira (26), ao Palácio do Planalto o texto final da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 – o Orçamento da União. O governo federal terá 15 dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para a sanção. O Parlamento aprovou a proposta na semana passada, com três meses de atraso.
O texto deveria ter sido votado em dezembro, mas o impasse sobre a transparência das emendas parlamentares e o próprio pacote de ajuste fiscal atrapalharam o avanço do projeto do Orçamento.
A proposta foi oficialmente recebida pela Casa Civil às 17h de quarta e, agora, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente Lula está fora do Brasil em viagem à Ásia, para o Japão e depois ao Vietnã. Deve retornar no dia 29 de março. No seu lugar, o vice Geraldo Alckmin está em exercício e tem poderes para sancionar o Orçamento.
A peça deverá, no entanto, passar pelo crivo técnico do Executivo, em especial da equipe econômica, o que pode levar alguns dias para que o texto seja assinado pelo Planalto.
A sanção pode incluir vetos, ou seja, trechos rejeitados e que depois serão analisados pelo Congresso, podendo ser mantidos ou derrubados.
Enquanto a LOA não é sancionada, o governo editou, na última sexta-feira (21), um decreto para disciplinar a execução orçamentária. A norma determina que os ministérios e órgãos federais poderão gastar apenas 1/18 do orçamento por mês até novembro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza a liberação de 1/12 do orçamento por mês, mas o governo optou por restringir os gastos para ajustar a execução ao ciclo de avaliação e gestão fiscal.
Após a sanção da LOA, o governo terá 30 dias para publicar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF), que tem o intuito de organizar os gastos da União ao longo do ano.
Mudanças no Orçamento
O Orçamento aprovado pelo Congresso prevê um corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família. A medida foi considerada um “pente-fino” no programa e tida como necessária para abrir espaço para encaixar outras despesas.
O projeto aprovado destina R$ 50,5 bilhões para emendas parlamentares, sendo R$ 38,8 bilhões de pagamento obrigatório (impositivas) e R$ 11,5 bilhões de emendas de comissão (não obrigatórias).
O texto também prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões. A conta não inclui os R$ 44,1 bilhões em precatórios, que foram excluídos do cálculo da meta por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso fossem incluídos, o saldo ficaria negativo em R$ 40,4 bilhões, superando o limite de 0,25% do PIB permitido pelo novo arcabouço fiscal.
Entre os principais programas do governo, o Orçamento aprovado direcionou mais R$ 3 bilhões para o Vale-Gás e R$ 18 bilhões por meio de realocação para o Minha Casa, Minha Vida.
O programa Pé-de-Meia, iniciativa de auxílio a estudantes, tem apenas R$ 1 bilhão previsto. O custo estimado para este ano, porém é de R$ 12 bilhões. A verba deverá ser direcionada de forma suplementar por meio de projeto de lei.
Notícias Técnicas
O DCP é uma obrigação acessória, que deve ser entregue à Receita Federal pelas empresas produtoras e exportadoras
Ela tem como objetivo central ser uma fonte de informações para a Receita Federal, indicando as movimentações financeiras das pessoas jurídicas e físicas
A medida fortalece gestão financeira de pequenos negócios, oferece previsibilidade no fluxo de caixa e facilidade no cumprimento das obrigações fiscais
Decisão da Justiça do Trabalho reforça que empresas devem enviar telegrama para configurar abandono de emprego e evitar condenações trabalhistas
Como a LC 214/2025 afeta o tratamento tributário de bonificações e brindes nas operações comerciais
Esta é a primeira vez que o Instituto cancela Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) dessa natureza. O INSS reforça seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados
De acordo com procuradores, pelo menos três transações tributárias já firmadas contaram com iniciativas ESG
Os clientes buscam no contador um parceiro que compreenda seus desafios e ofereça soluções personalizadas
Especialista explica como a perícia judicial pode auxiliar na obtenção de benefícios previdenciários
Notícias Empresariais
Negócios não mudam por decretos. Mudam quando os líderes mudam e mostram, com ações, o que esperam dos outros
Ferramentas automatizadas e práticas modernas de gestão têm transformado a forma como as empresas lidam com os gastos do dia a dia
A incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança nas negociações coletivas ganha força no Brasil, exigindo preparo jurídico e estratégico por parte das empresas
Empresas precisam se adaptar a regras paralelas e investir em tecnologia fiscal
Isenções reduzem impacto econômico imediato, mas negociações seguem; governo busca cortar alíquota para setores estratégicos
No documento da decisão, colegiado afirma que o cenário de inflação é desafiador
Nova política é um marco na proteção de dados e sistemas no Poder Executivo Federal e surge como resposta à crescente sofisticação das ameaças cibernéticas
No fim das contas, é fácil inspirar os que já estão prontos. O mérito está em transformar potenciais brutos em talentos lapidados. Isso é liderança com propósito
Psicóloga alerta: rever estratégias, abandonar expectativas irreais e ajustar objetivos é essencial para manter a performance e a saúde emocional até o fim do ano
Entenda os erros comuns e as soluções práticas para líderes e gestores
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade