No 1º Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da Receita Federal, realizado nesta quarta-feira (22/11) em Brasília, o secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, apresentou estimativas sobre o impacto da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional. Segundo Appy, a reforma deve trazer benefícios significativos para a sociedade brasileira, com destaque para um aumento substancial no poder de compra da população.

O secretário enfatizou que a proposta não vai somente simplificar o atual sistema e torná-lo mais justo, mas também trazer um crescimento econômico sustentável para o Brasil. Ele ressaltou que a reforma trará um impacto positivo no PIB potencial do Brasil dentro de 15 anos, aumentando o poder de compra dos brasileiros.

Embora os detalhes específicos da reforma tributária ainda estejam sendo debatidos e refinados pelos parlamentares, as declarações do secretário oferecem um horizonte promissor. “É um efeito muito relevante. O trabalho que nós estamos fazendo hoje vai fazer com que cada brasileiro tenha o seu poder de compra elevado em mais de 10% [no futuro]”, afirmou.

Appy argumenta que quanto menos burocrático for o sistema, menores serão os custos, o que permitirá uma redução nas alíquotas de impostos sem prejudicar a arrecadação. “Quanto mais a gente conseguir avançar na direção de ter um sistema operacional eficiente para os nossos tributos, maior tende a ser esse efeito positivo para a sociedade”, explicou.

A reforma tributária, disse o secretário, representa uma mudança estrutural profunda no sistema fiscal brasileiro. A proposta atual visa a substituição de cinco tributos disfuncionais – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.

Um aspecto crucial dessa reforma, explica Appy, é a uniformização da legislação do IBS e da CBS, o que demandará um esforço coordenado entre o governo federal e as administrações estaduais e municipais. Para o secretário, trata-se de uma mudança de cultura que exigirá “muito desprendimento de todas as partes”. O desafio é garantir uma aplicação harmoniosa dos tributos, evitando discrepâncias que possam levar a disputas ou confusões entre os diferentes níveis de governo.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, explica Appy, vai desempenhar um papel fundamental neste novo arranjo. Esta entidade será responsável por supervisionar e coordenar a implementação e administração do IBS em todo o país, de maneira harmônica com a CBS a ser gerida pela Receita Federal do Brasil, de forma a manter a integridade e eficácia do sistema tributário como um todo. “Haverá um esforço muito grande de coordenação entre o fisco federal e os Estados e municípios que vão estar, por sua vez, atuando conjuntamente através do comitê gestor do IBS”, ponderou o secretário.

Reforma da renda

Segundo Appy, a reforma tributária é uma iniciativa abrangente que envolve várias dimensões. Atualmente, o aspecto mais avançado desta reforma diz respeito à tributação do consumo. No entanto, a discussão da reforma passa também pela revisão ampla da tributação da renda.

De acordo com o secretário, trata-se de uma reforma crucial para assegurar uma distribuição mais equilibrada da carga tributária, promover a equidade fiscal e justiça social. O texto atual da PEC da Reforma Tributária estabelece o prazo de 90 dias para que o governo envie ao Congresso o projeto de lei que tratará da reforma dos tributos sobre a renda.

Appy mencionou que alguns pedaços dessa reforma já foram antecipados e comemorou que os primeiros resultados dessa iniciativa já começam a ser colhidos. “Algumas coisas já estão andando. Hoje [quarta-feira] foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos [no Senado Federal] o projeto de tributação dos fundos fechados e de offshores. Mas tem um desafio grande ainda pela frente”, afirmou o secretário.