Decreto estabelece teto para taxas, reduz prazos de repasse e inicia modernização do programa para ampliar a concorrência e beneficiar trabalhadores e estabelecimentos
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Comissão aprova projeto que facilita início de atividade de empresa de médio risco
Relator diz que medidas de licenciamento não podem prejudicar abertura ou funcionamento dessas empresas
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Agência Câmara de Notícias / Agência Fenacon de NotíciasLink: https://fenacon.org.br/noticias/comissao-aprova-projeto-que-facilita-inicio-de-atividade-de-empresa-de-medio-risco/?utm_smid=10822164-1-1
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-las de atos de liberação, como vistorias prévias. A regra já vale para as atividades de baixo risco.
O Projeto de Lei 6099/19, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), tramita em caráter conclusivo, e ainda vai passar por duas comissões: Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Necessidade
O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), deu parecer favorável à proposta. “Embora seja essencial apurar condições de segurança das atividades econômicas, as medidas de licenciamento não podem prejudicar o início ou a continuidade de tais atividades”, disse Lippi.
A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, adotando medidas para desburocratizar e tornar o mercado competitivo.
A classificação das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco é dada por uma resolução do governo. Ela contempla aspectos como prevenção contra incêndio, segurança sanitária e ambiental.
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