Programas Confia e Sintonia buscam maior diálogo e autorregularização entre Fisco e contribuintes
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Lei obriga e-commerce a fazer divulgação clara dos preços
Lei determina que sites de compra coloquem caracteres legíveis para preços de produtos
01/01/1970 00:00:00
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/83647/lei-obriga-e-commerce-a-fazer-divulgacao-clara-dos-precos
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 20-12, a Lei 13.543/2017, que altera a Lei 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
De acordo com a alteração, o comércio eletrônico, deverá efetuar divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a 12.
Segundo o autor do projeto que resultou nessa Lei, com regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, a intenção é aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país, visando a proteção do consumidor.
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