Informações são essenciais para garantir o pagamento do Abono Salarial e subsidiar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho; envio fora do prazo pode gerar multas
Notícia
O que fazer para que o novo ICMS não acabe com o seu negócio
O ICMS acaba de entrar em vigor e já está causando dúvidas e inquietações em nossos empreendedores. Que tal entender um pouco mais sobre essa regra e descobrir como ela pode afetar o seu negócio?
01/01/1970 00:00:00
O ICMS acaba de entrar em vigor e já está causando dúvidas e inquietações em nossos empreendedores. Que tal entender um pouco mais sobre essa regra e descobrir como ela pode afetar o seu negócio?
A burocracia em torno do sistema tributário brasileiro não é nenhuma novidade – inclusive, o tema já foi foco de inúmeras discussões e debates na sociedade. O impacto nas empresas é enorme: de acordo com o IBPT, mais de 1000 novas normas tributárias são criadas todos os meses, desde 1988. Tudo isso, somado à complexidade da legislação brasileira, torna o Brasil um ambiente hostil para qualquer empreendedor.
Em tempos de crise, espera-se que o governo estimule o crescimento das empresas e, consequentemente, a economia do país. Porém, iniciamos 2016 na contramão, com mais mudanças e complicações, que, desta vez, impactam fortemente as empresas de e-commerce, em relação ao recolhimento do ICMS interestadual.
A nova regra
Desde 1º de janeiro de 2016, entraram em vigor novas regras para a arrecadação de ICMS. Até o fim de 2015, o imposto era recolhido integralmente ao Estado de origem das mercadorias. A nova mudança (emenda constitucional 87/2015) determina a repartição gradativa da cobrança de ICMS entre os estados de origem e destino.
Esta era uma demanda de estados, como os do Nordeste, que perdem arrecadação por não serem os grandes centros de origem das mercadorias.Em outras palavras, sua população comprava, mas o imposto não gerava benefícios para o seu estado, mas sim para o estado produtor.
Impacto na vida dos empreendedores
A nova proposta pretende resolver a demanda dos estados e tornar a arrecadação mais justa, mas para isto cria mais burocracia na vida do empreendedor. Já vimos depoimentos emblemáticos de alguns dos milhares de empreendedores que são impactados por essa mudança, como o Thiago Fiorin, o Igor Gaelzer e o Silvano Spiess.
O principal problema enfrentado por eles é a complexidade tributária gerada e o impacto nos seus custos e nas suas operações, fatores que podem até inviabilizar os seus negócios. Alguma das principais questões enfrentadas pelos emprendedores:
- O empreendedor precisa ter uma inscrição estadual para cada estado que for vender ( o que nem sempre é simples de ser feito, além de gerar custos). Além disso, não existe padronização e em cada estado se tem diferentes campos para preencher, deixando o processo mais difícil de ser feito;
- Mesmo que o empreendedor seja um optante pelo Simples Nacional, ele ainda terá que lidar com mais uma obrigação acessória, tendo assim que gerar mais uma guia para pagar a diferença da alíquota entre os estados. Além da burocracia, aumenta o seu custo, indo contra os direitos de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas;
- Para cada venda feita a outro estado, o empreendedor precisará entrar nos sistemas de emissão de guias de pagamento (diferente para cada estado), imprimir, pagar a guia e anexá-la à NF do produto, antes de despachá-lo para o comprador. O governo não oferece um sistema automatizado para fazer isto, o que onera ainda mais a operação do empreendedor;
- O empreendedor precisará de mais capital de giro, pois a nova medida aumenta a carga tributária em até 11%, dependendo do estado de destino. O conselho do tributarista Marcos Tavares Leite é que o empreendedor recolha o imposto no ato da nota, antes do pedido ser faturado;
- O Estado transferiu para o empreendedor a responsabilidade de não apenas recolher a parte do imposto do consumidor de outro estado, como realizar todos os cálculos devidos, sujeitando-os aos custos das mudanças necessárias e riscos de cálculos errados ou omissões. Isso acarreta em mais custos e riscos para o empreendedor;
- Por fim, as grandes empresas terão dificuldades técnicas e financeiras para se adaptarem. No entanto, para o pequeno e médio empreendedor, essa adaptação, além de cara, pode inviabilizar a sua operação, fazendo com que ele não consiga crescer ou até mesmo precise fechar o seu negócio.
O que pode ser feito para resolver este problema
As modificações impostas pelas novas regras de ICMS fazem com que empresas tenham que investir tempo e dinheiro consideráveis em escritórios e ou áreas contábeis internas, apenas para compreender tantas mudanças. Ou pior ainda: para se livrarem da dificuldade, algumas acabam operando na informalidade. Além disso, as pequenas e médias empresas são as que mais sofrem com a burocracia, pois com uma estrutura enxuta, muitas vezes deixam de focar no negócio para resolvê-la. A emenda é inconstitucional, afetando diretamente o Simples, além de gerar uma enorme complexidade tributária.
A burocracia também impacta os governos. Muitos estados, além de não atenderem a demanda mensal de fiscalização, por exemplo, agora têm que se preocupar também em fiscalizar estas operações e, eventualmente, contar com o suporte dos outros estados. Ou seja, o processo atual também aumentará custos do governo.
A Endeavor acredita que o Brasil precisa de um sistema tributário simples e eficiente, que, além de arrecadar o suficiente para que o Estado tenha condições de prestar seus serviços, permita que as empresas cresçam.
É importante que haja uma divisão justa dos tributos interestatudais, mas o problema é a maneira como tudo está sendo executado. Mais do que isso, as constantes mudanças nas obrigações acessórias e atualizações de alíquota forçam o empreendedor a gastar energia no que não é produtivo.
Com um sistema tributário eficiente, os empreendedores deixarão de investir tempo e esforço para entender a complexidade do sistema e irão se preocupar com o que de fato importa: oferecer produtos de qualidade, ser competitivo, buscar novas tecnologias, e, consequentemente, gerar mais empregos para o país.
No caso da emenda 87/2015, algumas soluções são necessárias para evitarmos maiores danos aos empreendedores:
Que o Confaz e o Ministério da Fazenda acatem as sugestões propostas pelo Sebrae, apontadas no ofício de 20 de janeiro de 2016, principalmente no que se refere à revisão do artigo 9 do convênio 93/2015. Assim, as empresas optantes pelo Simples Nacional não serão impactadas pela emenda 87/2015. O rateio do ICMS entre os estados provenientes do Simples deve ser decidido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Que o governo invista em tecnologia e sistemas de dados integrados, não impondo assim a burocracia para os empreendedores, mas sendo ele o responsável por fazer os repasses das alíquotas entre os estados, como também é sugerido pelo ofício. Todas as empresas submetidas ao convênio 93/2015, sejam elas optantes ou não pelo Simples, devem ter o seu pagamento de tributos em uma guia automaticamente calculada por um sistema do governo.
O que você pode fazer?
Sabemos que existem diversas outras questões sobre burocracia e tributação que devem tomar a sua atenção, mas achamos muito importante que você, empreendedor, tome ação neste momento, para que o Brasil não perca mais uma batalha contra a burocracia. Veja 4 coisas que você pode fazer agora:
1 - Enviar uma mensagem direta ao Confaz (https://www.confaz.fazenda.gov.br/contato).
a) título: Reveja a regulamentação da emenda 87/2015!
b) sugestão de texto: Olá, sou empreendedor e a nova regulamentação da emenda 87/2015 afeta diretamente o meu negócio, com uma burocracia e complexidade que me impedem de crescer e gerar empregos. Gostaria que o Confaz revisasse as regras do jogo para que o meu negócio e os de outros milhares de empreendedores possam continuar contribuindo para o desenvolvimento do Brasil.
2 - Divulgue este artigo nas redes sociais e use a frase: “Presidente Dilma, por favor reveja a emenda constitucional 87/2015 para que a nova regulamentação do #confaz não traga ainda mais burocracia para o empreendedor”.
3 - Grave um vídeo ou escreva o seu depoimento nas redes sociais. Conte para gente como a nova regra impacta negativamente o seu negócio. Use as hashtags #confaz #icms. Marque outros empreendedores que também sofrem com isso e peça para eles fazerem o mesmo.
4 - Mande uma mensagem direta para o governador e para o deputado do seu estado, pedindo para que a regulamentação da emenda seja revista.
Notícias Técnicas
Informações devem ser prestadas por meio do Portal e-CAC, conforme determina o Convênio ICMS 134/16; descumprimento pode gerar penalidades
A entrega do DCP é obrigatória para manter o direito ao crédito presumido do IPI, que reduz a carga tributária sobre insumos usados na produção para exportação.
Mudanças decorrem da nova norma IFRS 18 e seguem agora para avaliação do CFC e CVM.
Objetivo da medida é ampliar a segurança dos mais de 169 milhões de usuários do GOV.BR
Relatório destaca avanços na fiscalização e simplificação tributária
Erros operacionais e falhas de comunicação estão entre os principais fatores que comprometem a eficiência nas rotinas contábeis, segundo especialista
A definição da exportação de serviços para isenção do ISS gera debates intensos, especialmente em serviços de intermediação internacional e consumo no exterior
Alterações na NR-1 exigem que empresas gerenciem riscos psicossociais, promovendo saúde mental no trabalho e alinhando-se a normas de ESG e bem-estar
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira a isenção do IRPF para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036
Notícias Empresariais
Mais do que técnica, os empreendedores que deixam marcas no mundo são aqueles que cultivam hábitos mentais alinhados com o futuro que desejam criar
Por que a saúde mental precisa estar no centro das estratégias corporativas de bem-estar
Especialista alerta: omissão na escolha ou no controle de terceirizadas pode gerar danos milionários e crise de imagem
Somente no mês de junho foram mais de 106 mil pessoas contratadas, 64% das carteiras assinadas foram em microempresas e empresas de pequeno porte
Estudo mostra que consumidores e empresas já obtiveram uma economia de R$ 107 bilhões desde a criação do Pix, em 2020
Reação do Congresso e mercado apontam para possíveis impactos negativos na economia
O Drex, será lançado em 2026 em uma versão simplificada, sem tokenização e sem a tecnologia blockchain.
Crédito emergencial visa auxiliar empresas brasileiras que exportam para os EUA, frente à nova taxação.
Pesquisa encomendada por Abrasca e FPE mostra que regra atual atrai investimentos e não reduz arrecadação; governo quer taxar lucros para compensar isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil
Se você percebeu um valor diferente no seu FGTS, saiba o que pode ter acontecido, como verificar o lucro do FGTS e como consultar o saldo atualizado.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade