Especialistas apontam riscos à livre concorrência e à isonomia tributária com as regras do novo programa de mobilidade sustentável.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Entra em vigor decreto sobre incentivos a microempresas
Acordos: decreto determina exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil
01/01/1970 00:00:00
Autor: Mariana BrancoFonte: ExameLink: http://exame.abril.com.br/pme/noticias/entra-em-vigor-decreto-sobre-incentivos-a-microempresas
Já está em vigor o decreto que estabelece incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas.
A legislação, que passou a valer ontem (6), prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta.
O decreto determina exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar.
Além disso, permite a criação de um lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor maior.
A norma também desburocratiza a participação das micro e pequenas empresas nas concorrências, ao determinar que, nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não se exija apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre janeiro e novembro do ano passado, a participação das micro e pequenas empresas nas contas públicas ficou em R$ 7 bilhões.
O valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal no ano passado.
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