Atualização publicada pela Receita Federal ajusta leiautes da NF-e e NFC-e para adequação às novas regras da Reforma Tributária de Consumo
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Fornecedor que oferece garantia estendida pode ter de contratar seguradora
Essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato.
01/01/1970 00:00:00
Autor: Welington Vital de OliveiraFonte: InfoMoney
Os fornecedores, fabricantes e os distribuidores que concederem garantia estendida na compra de bens duráveis poderão ter de contratar cobertura de segurada, com a aprovação do projeto de lei 2285/11, que tramita na Câmara.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto pretende evitar que o consumidor fique desamparado, em caso de fechamento da empresa que concede a garantia.
“Essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato. Os consumidores ficam desamparados ao se deparar com circunstâncias que impliquem o total desaparecimento da concedente, como falência, fim das operações no País, mudança de ramo ou mero fechamento da empresa”, argumentou o autor da proposta, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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