O ano de 2011 chega ao fim com conquistas fundamentais para o ambiente legal dos micro e pequenos negócios, mas ainda há desafios a serem enfrentados. A avaliação é do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, durante o encerramento da 20ª Reunião Plenária do Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na noite desta quarta-feira (7), em Brasília. A programação do Fórum prossegue no dia 8, com o 3º Encontro Nacional dos Fóruns Regionais.

Entre as conquistas alcançadas pelos micro e pequenos negócios, Luiz Barretto relacionou a redução de 11% para 5% da alíquota do INSS para o Empreendedor Individual (EI) e a Lei Complementar 139/11, que amplia os tetos da receita bruta anual do EI e do enquadramento das micro e pequenas empresas (MPE) no Simples Nacional. Na relação de desafios a serem enfrentados, Barretto citou a adoção de simplificações burocráticas e trabalhistas e o fim da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das MPE por meio da substituição tributária. 

“Temos uma agenda a ser construída junto com todos os amigos das micro e pequenas empresas”, disse. Na solenidade, o presidente do Sebrae assinou um termo de cooperação técnica com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O objetivo é construir propostas de incentivo às empresas dos setores de indústria e comércio, dento do Plano Brasil Maior - que inclui a nova política industrial do país. Segundo o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, o trabalho conjunto contribuirá para que os micro e pequenos negócios passem a ter alcance global. 

“É mais uma conquista. Colocamos na agenda do país os pequenos negócios que, hoje, são responsáveis por mais de 50% de toda a mão-de-obra formal, mais de 20% do PIB e reúnem 99% das empresas brasileiras”, disse Luiz Barretto. Ele destacou ainda a importância estratégica do segmento para ajudar o Brasil a enfrentar os impactos da crise financeira internacional, conforme demonstrado nas crises anteriores. “Em 2008 e 2009, esse foi o setor que mais empregou e sustentou a economia”, exemplificou.

Na solenidade, a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, assinou portaria que visa ampliar o acesso das MPE ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Também foi lançado um folder que visa orientá-las a evitar a chamada venda casada – que acontece quando, ao comprar um produto ou serviço, o consumidor tem necessariamente que adquirir outro.  O documento foi produzido pelo Fórum Permanente, com participação do Sebrae. Foi lançado ainda o Guia de Sobrevivência para as Micro e Pequenas Empresas, elaborado pelo MDIC com a contribuição de instituições parceiras. 

No evento, foi apresentada a nova versão do Portal do Empreendedor, que entrará no ar a partir de janeiro do próximo ano. Entre as inovações, está a possibilidade de o EI fazer alteração ou cancelar o registro pela internet, o que até agora não é possível. O portal deverá ser ampliado contendo informações para empreendedores em geral. 

A solenidade ocorreu paralelamente à abertura oficial do 26º Encontro Nacional de Registro do Comércio (Enarc), que reúne representantes das juntas comerciais e continua até o dia 9, no auditório da Polícia Federal. No evento, foi anunciada medida para reestruturação das juntas comerciais.