Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
Crédito no pré-pago deve ter prazo maior
Ministério da Justiça quer mudar regras que determinam o bloqueio da recarga não usada
01/01/1970 00:00:00
O Ministério da Justiça quer dar um basta nos abusos das operadoras de celular quanto à imposição de prazos curtos de validade dos créditos dos telefones pré-pagos. O governo já convocou as empresas e vai chamar também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para mudar as regras vigentes no mercado, que permitem o bloqueio do valor adquirido em créditos pelo usuário depois de determinado período. O prazo de validade definido pelas empresas varia conforme o montante da recarga. Quanto mais créditos a pessoa insere no pré-pago, maior o tempo concedido ao usuário para usá-lo. O prazo médio é de 90 dias, mas em alguns casos, de recargas de baixo valor, como R$ 1, por exemplo, o crédito expira em 24 horas.
“A gente tem percebido que o pré-pago virou pós-pago na prática”, denuncia Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, referindo-se à obrigação imposta ao usuário de usar o valor pago em créditos em um prazo definido. “O consumidor não pode ter o pior dos dois mundos: a obrigação de pagar todo mês e ainda pagar mais caro que os outros (clientes pós-pagos)”, ressaltou. As empresas que resistirem às determinações do Ministério da Justiça correm o risco de pagar multas de até R$ 3 milhões e enfrentar processo no DPDC.
Abusos
Morishita argumentou que quando o consumidor realiza um pagamento, ele tem que ter a contraprestação do serviço. E não é isso que está ocorrendo com os créditos de celulares pré-pagos, categoria que responde por 80% da base de cerca de 180 milhões de linhas ativas no país. Ele compara os créditos de celulares pré-pagos com a telefonia fixa, em que o prazo de validade dos créditos é de até cinco anos. Na primeira recarga, o prazo para uso é de cinco meses, disse, conforme legislação da Anatel. “Tem que haver uma rediscussão (do assunto), porque percebemos que têm havido abusos”, disse.
Segundo o diretor do DPDC, ao adotar esse assunto como prioridade, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, está preocupado sobretudo com a nova classe média, um universo de cerca de 25 milhões de pessoas que ascenderam da classe D para a classe C nos últimos anos e tornou-se importante usuária dos serviços de telefonia celular. Nesse primeiro momento, as empresas estão sendo ouvidas e convocadas para apresentar uma proposta. “A ideia é reequilibrar essa relação”, declarou. Há também falhas na regulamentação da Anatel, observou Morishita.
Procurada, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) disse que não comentaria o assunto por enquanto. Fontes do mercado de telecomunicações, porém, afirmaram que, em caso de mudanças nas regras do pré-pago, o preço do serviço vai subir. As empresas argumentam que o consumidor não perde os créditos, que são reativados depois de nova recarga. Essa regra foi imposta pela Anatel em 2007, pois antes o usuário ficava no prejuízo quando os créditos expiravam.
O número
R$ 3 milhões
Valor que as telefônicas podem pagar em multas
Otimismo está maior
Com o emprego e a renda em alta, o consumidor está mais confiante do que nunca. Foi o que constatou a Fundação Getulio Vargas (FGV) ao consultar como eles estão analisando o presente e vendo o futuro. Neste mês, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) atingiu 115,3 pontos (numa escala de 0 a 200), o maior nível desde março de 2008, quando cravava 119,9 pontos. Segundo o superintendente de Ciclos Econômicos da FGV, Aloísio Campelo, não houve nenhuma notícia nova de março para abril que justificasse a arrancada na confiança do brasileiro.
Na prática, o que ocorreu foi uma compreensão de que a economia está mostrando bons resultados, que podem se configurar em uma tendência sustentável. “A persistência dos bons resultados na economia foi o que norteou o índice”, assinalou Campelo. Para ele, existe uma onda de otimismo de que a melhora na economia vai continuar. A visão positiva prevaleceu em todas as faixas de renda.
Notícias Técnicas
Tributação pode reduzir a margem de lucro no e-commerce, mas uma atuação contábil estratégica pode transformar esse impacto em vantagem competitiva
A tecnologia impulsiona a profissão, mas exige adaptação contínua para prosperar no mercado
Conheça os direitos garantidos pela CLT e o cuidado com a saúde neste tipo de jornada
Mirella Pedrol Franco, do Granito Boneli Advogados, analisa os impactos da mudança para as empresas
Estima-se que 10% dos brasileiros trabalhem à noite. É bom conhecer os direitos trabalhistas
Planejamento com apoio da contabilidade contribui para a segurança jurídica e a longevidade do negócio
A FiscalTalks Startup voltado para consultoria de Inteligência Artificial, desenvolveu um cálculo que a implementação da Reforma Tributária será inevitável
Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil
Notícias Empresariais
O que transforma essa visão em realidade não é só planejamento — é a capacidade emocional de sustentar a jornada com consistência
Capaz de processar muito mais informações que os seres humanos, a inteligência artificial já é uma realidade na gestão de recursos
Você já se viu diante do desafio de montar um time e ficou na dúvida sobre qual perfil de profissional escolher
O empresário não consegue prosperar sozinho; a riqueza que gera é compartilhada por muitos. O que faz o empresário é, em síntese, organizar a produção
Diante da dificuldade de cortar gastos, o governo apela para aumentos de impostos feitos no susto
O dinheiro é a principal preocupação dos brasileiros à frente da saúde, da família e da violência, revela a 4ª edição da pesquisa Raio-X da Saúde Financeira
Funcionários admitem fingir produtividade enquanto usam os computadores da empresa para atualizar currículos e se candidatar a novas vagas
Liderar é, acima de tudo, sustentar o invisível: os medos não ditos, os conflitos evitados, as tensões silenciosas
Uma empresa provedora de serviços de tecnologia que atende instituições financeiras sem infraestrutura de conectividade ao sistema de pagamentos Pix informou o Banco Central
Impasses entre governo e Congresso sobre o aumento do IOF têm adicionado incertezas ao mercado
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade