Restituições no Simples agora exigem Pix; regra vale desde 9 de junho e não permite pedidos referentes a tributos pagos há mais de 5 anos.
Notícia
Nova regra do aluguel desequilibra forças
Inquilinos do Brasil, preparai-vos. Vem aí mudanças importantes na lei que regula as relações entre proprietários de imóveis e candidatos a pagar aluguel.
01/01/1970 00:00:00
Liana Verdini
Inquilinos do Brasil, preparai-vos. Vem aí mudanças importantes na lei que regula as relações entre proprietários de imóveis e candidatos a pagar aluguel. O projeto, já aprovado pela Câmara e à espera do prazo regimental no Senado para ser enviado à sanção do presidente da República — o que pode acontecer ainda nesta semana, se não for solicitada votação em plenário —, altera 14 pontos da lei e e mexe justamente com os itens mais sensíveis desse tipo de contrato: a questão do despejo e os fiadores. Por isso mesmo, o que, a princípio, foi saudado como um grande benefício para todos, começa a despertar a resistência da classe lojista e a ganhar contornos de polêmica.
Isso porque, para o comerciante que aluga sua loja, a relação ficou desequilibrada. Ele poderá perder o ponto no momento da renovação do contrato, caso outro empresário se proponha a desembolsar mais pelo local em que está instalado. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) já avisou que vai tentar convencer os senadores a alterar esse ponto do projeto em plenário. Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - Distrito Federal (OAB-DF) Felipe Magalhães, o projeto, como aprovado, está capenga. “Protege o locador do mau inquilino, mas não protege o inquilino do mau locador.” Isto é, no caso do inquilino inadimplente, a lei incluiu dispositivos para acelerar o despejo. Ao mesmo tempo, criou mecanismos para o locador despejar do imóvel o lojista que ajudou a desenvolver o ponto, mas que não tem condições de pagar aluguel tão alto quanto o proposto por um outro empreendedor.
A desocupação do imóvel é a grande crítica da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que promete fazer uma ampla campanha de esclarecimento aos parlamentares para que as alterações na lei passem pelo plenário. Pelo regimento do Senado, como o projeto foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ele pode ser enviado para sanção presidencial se, no prazo de cinco dias úteis, nenhum senador apresentar requerimento — assinado por nove parlamentares — à Mesa Diretora para votação em plenário. É essa a brecha que a CNDL quer aproveitar.
Tiro
Para o presidente da entidade, Roque Pelizzaro Júnior, a lei aprovada pelo Senado, acelerando os processos de despejo de inquilinos, é considerada trágica para o varejo. “O Congresso inicia o fim do pequeno comércio. A medida é um tiro nas micro e pequenas empresas. Justamente aquelas que sustentaram o consumo e não demitiram durante o mais grave período da crise econômica global”, lamentou. Na avaliação de José Vicente Estevanato, vice-presidente da confederação, se as mudanças forem mantidas, poderá até acabar com a tradição do ponto comercial.
“Um dos maiores patrimônios do lojista é o ponto. Na ação renovatória do aluguel, se um terceiro fizer uma proposta de maior valor, e o atual locatário não tiver como cumprir, ele é simplesmente obrigado a deixar o imóvel. Antes, se renegociava dentro do imóvel. Com essa mudança sem propósito, a negociação passará a ser fora. Ou seja, o lojista ficou em condição de desvantagem, em situação frágil. Só beneficiou as grandes redes varejistas e empreendedores de shopping centers”, avalia Estevanato.
Mas para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, a aprovação do projeto trará vantagens para os consumidores e para o mercado em geral. A ressalva que faz é justamente em relação ao despejo imediato do inquilino inadimplente com apenas um aluguel de atraso: “O inquilino pode ter problemas excepcionais, como um acidente de trânsito ou doença na família, que lhe comprometam o orçamento momentaneamente. Assim, é importante o contrato prever pelo menos 30 dias de prazo antes do despejo, durante o qual o inquilino pode colocar a obrigação em dia, pagando a multa e os juros estipulados”, defendeu.
O conselheiro da OAB-DF não vê problema maior nesse item. “Se o inquilino paga o aluguel em dia durante um ano e momentaneamente tem problemas financeiros, o locador vai entender. Mas ele fica com o instrumento à sua disposição, caso o atraso persista, lembrando que neste caso não há fiador nem seguro fiança para proteger o proprietário do imóvel”, alerta Magalhães.
Consumidor
O projeto de lei entrou na Câmara dos Deputados em 2007 e contou com a colaboração das entidades do setor imobiliário para sua redação. Lá, tramitou pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado, seguiu direto para o Senado, onde passou apenas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Mas não foi apreciado por nehuma comissão que analisasse o lado do consumidor. “O aluguel, legalmente, não é uma relação de consumo, mas de remuneração sobre o capital”, explicou o conselheiro da OAB-DF. Porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2006, e confirmou seu entendimento, em setembro passado, que as instituições financeiras estão, sim, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. “Creio que o aluguel também caminhará para ter este enquadramento.”
Notícias Técnicas
Tributação pode reduzir a margem de lucro no e-commerce, mas uma atuação contábil estratégica pode transformar esse impacto em vantagem competitiva
A tecnologia impulsiona a profissão, mas exige adaptação contínua para prosperar no mercado
Conheça os direitos garantidos pela CLT e o cuidado com a saúde neste tipo de jornada
Mirella Pedrol Franco, do Granito Boneli Advogados, analisa os impactos da mudança para as empresas
Estima-se que 10% dos brasileiros trabalhem à noite. É bom conhecer os direitos trabalhistas
Planejamento com apoio da contabilidade contribui para a segurança jurídica e a longevidade do negócio
A FiscalTalks Startup voltado para consultoria de Inteligência Artificial, desenvolveu um cálculo que a implementação da Reforma Tributária será inevitável
Empresas e contribuintes contam com um instrumento jurídico poderoso: o mandado de segurança tributário
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil
Notícias Empresariais
O que transforma essa visão em realidade não é só planejamento — é a capacidade emocional de sustentar a jornada com consistência
Capaz de processar muito mais informações que os seres humanos, a inteligência artificial já é uma realidade na gestão de recursos
Você já se viu diante do desafio de montar um time e ficou na dúvida sobre qual perfil de profissional escolher
O empresário não consegue prosperar sozinho; a riqueza que gera é compartilhada por muitos. O que faz o empresário é, em síntese, organizar a produção
Diante da dificuldade de cortar gastos, o governo apela para aumentos de impostos feitos no susto
O dinheiro é a principal preocupação dos brasileiros à frente da saúde, da família e da violência, revela a 4ª edição da pesquisa Raio-X da Saúde Financeira
Funcionários admitem fingir produtividade enquanto usam os computadores da empresa para atualizar currículos e se candidatar a novas vagas
Liderar é, acima de tudo, sustentar o invisível: os medos não ditos, os conflitos evitados, as tensões silenciosas
Uma empresa provedora de serviços de tecnologia que atende instituições financeiras sem infraestrutura de conectividade ao sistema de pagamentos Pix informou o Banco Central
Impasses entre governo e Congresso sobre o aumento do IOF têm adicionado incertezas ao mercado
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade