Entenda as Regras e Riscos do Contrato Verbal
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Comissão aprova regra sobre pagamento de conta telefônica
Medidas que beneficiam o consumidor poderão ser incluídas na Lei Geral de Telecomunicações.
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Agência Estado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje o Projeto de Lei 2809/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que inclui na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a possibilidade de o usuário questionar débitos, sem precisar pagar valores que considere indevidos até a comprovação dos serviços pela prestadora.
A relatora do projeto, deputada Tonha Magalhães (PR-BA), lembrou que essa medida já consta de portarias vigentes, mas considerou necessário acrescentá-la no texto da lei, para aumentar seu grau de efetividade.
Prazo de cobrança
A comissão aprovou o projeto na forma de substitutivo apresentado pela relatora. Esse substitutivo inclui na Lei Geral de Telecomunicações prazos para a cobrança de chamadas locais (até 60 dias), de longa distância nacional (até 90 dias) e de longa distância internacional (até 120 dias), contados a partir da prestação do serviço. O consumidor será dispensado do pagamento se a operadora desrespeitar esses prazos.
Atualmente, há prazo de 60 dias para a cobrança de chamadas locais, 90 dias para longa distância nacional e 150 dias para chamadas de longa distância internacional. Segundo o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), as cobranças de serviços prestados após esses prazos devem ser objeto de negociação entre a prestadora e o assinante.
Tramitação
O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta foi anteriormente rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
.
Notícias Técnicas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu uma nova oportunidade para que pessoas físicas e empresas regularizem dívidas com a União
Já vimos falando há algum tempo que a recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 irá impactar diversas áreas das empresas – e o departamento comercial certamente é um deles.
Cerca de 6,5 milhões de contribuintes receberão R$ 11 bilhões
Mesmo com a pausa de Corpus Christi, contadores devem se atentar às obrigações tributárias que seguem com prazos importantes ainda em junho
Brasil ocupa 11ª posição entre países que utilizam IA generativa; especialista da Falconi explica cenários e aponta caminhos para ampliar o uso da tecnologia
Descubra as funções e responsabilidades do analista fiscal, tanto no setor público quanto no privado.
Reforma tributária impõe ao Estado o desafio de enxugar estruturas e modernizar a gestão pública Por Rafael Pandolfo
O dado foi apresentado pela diretora jurídica da Ambev, durante reunião do Caeft, da ACSP. Para ela, a reforma tributária, de forma isolada, não vai reduzir as disputas entre fisco e contribuinte
Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido
Notícias Empresariais
Despesas obrigatórias - as quais grande parte são compostas por programas sociais - enrijecem 90% do orçamento
Investidores aguardam desdobramentos da escalada no conflito e possíveis impactos no estreito de Ormuz; volatilidade afetou também os mercados europeus e futuros dos EUA
Com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados, as pessoas têm direito de saber como suas informações pessoais são usadas, com que finalidade e por quem
O Burnout é um estado de esgotamento físico e mental causado por momentos de grande pressão e situações que demandam alto nível de energia emocional
A pandemia de coronavírus e as guerras recentes provocaram mudanças de comportamento profundas, uma vez que aumentou a imprevisibilidade
Não faltam exemplos emblemáticos em grandes companhias de como a mulher respeitada no ambiente corporativo garante melhores resultados para os negócios
Segundo o Ibevar, a inadimplência em contas atreladas ao cartão de crédito deve chegar a 6,26% em agosto
O segundo semestre contará com poucas possibilidades para emendar uma folga em um final de semana
Você está contando os dias para folgar no feriado de Corpus Christi, na quinta-feira
Juros básicos estão no maior nível em quase 20 anos
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade