Tiago Miranda
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- Proposta obriga empregador pessoa física a recolher PIS/Pasep
Atualmente, a Lei 9.715/98 estabelece o recolhimento do PIS/Pasep por empresas, estatais, União, estados e municípios, com base no recolhimento do mês ou das receitas arrecadadas.
2012/10/02 - Proposta acaba com a contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Atualmente, as férias indenizadas já estão fora do cálculo do salário de contribuição.
2012/09/25 - Desenvolvimento Econômico aprova alteração na Lei das SAs
Atualmente, a Lei das SAs, alterada pela Medida Provisória 517/10, já permite a participação a distancia de acionistas.
2012/03/16 - Serviços de saneamento básico poderão ficar isentos de PIS/Pasep e Cofins
No caso das pequenas empresas, tributadas pelo lucro presumido, o valor total fica em 3,65% da receita bruta (0,65% para PIS/Pasep e 3% para Cofins).
2012/02/10 - Projeto permite dedução do IR de salários de dois domésticos
Atualmente, é permitida a dedução das despesas com um empregado doméstico, para qualquer tamanho da família.
2012/02/09 - Câmara rejeita inclusão de gastos com segurança pessoal na dedução do IR
O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
2011/10/26 - Trabalho rejeita adicional de periculosidade a empregados de telefonia
O pagamento extra de 30% sobre o salário é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a trabalhadores cujas atividades coloquem em risco sua saúde ou integridade física.
2011/06/02 - Comissão inclui na CLT previsão de até 4 horas extras diárias
A mudança visa a regulamentar essas jornadas, nos termos da jurisprudência trabalhista, para dar maior segurança jurídica ao mercado de trabalho
2010/11/19 - Mulheres poderão ter folga anual para exame de câncer de mama
Pela proposta, o benefício será concedido a mulheres a partir de 30 anos.
2010/09/14 - Empresa que vende pela internet poderá ter de informar CNPJ
O texto prevê que os infratores serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
2010/08/24