Atualização legislativa traz oportunidades importantes para planejamento tributário e regularização fiscal

Panorama geral

Em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou três novos convênios (ICMS 103/2025, 104/2025 e 105/2025), ratificados no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2025, que introduzem alterações significativas nos regimes de parcelamento, isenções e prazos de abrangência do ICMS

Convênios aprovados e principais mudanças

1. Convênio ICMS 103/2025 – Parcelamento com redução de multas e juros

• Atualiza o Convênio ICMS 115/2021.
• Aplica-se aos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
• Contribuintes em situação de recuperação judicial ou liquidação podem aderir a programas de parcelamento com redução de até 95% sobre multas e juros, conforme a condição pactuada e legislação interna do estado

2. Convênio ICMS 104/2025 – Isenção para importação temporária

• Atualiza o Convênio ICMS 58/1999.
• Exclui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás – REPETRO, da isenção ou redução da base de cálculo ao desembaraço aduaneiro, restringindo os benefícios a operações de importação temporária fora desse escopo

3. Convênio ICMS 105/2025 – Ampliação de prazo

• Atualiza o Convênio ICMS 79/2020.
• Aplica-se aos estados de Alagoas e Sergipe.
• Estende a abrangência o programa de pagamento e parcelamento do ICMS aos fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025, e amplia o prazo de adesão até 31 de março de 2026 para o Estado de Alagoas, quanto ao Estado de Sergipe, fica autorizado a definir na respectiva legislação o prazo máximo de adesão.

Cenário estratégico para o contador

As medidas trazem oportunidades e exigem atenção técnica. Veja como isso impacta no dia a dia contábil:

Empresas em recuperação judicial

• Podem renegociar dívidas com condições mais favoráveis graças à redução de juros e multas.
• O contador pode auxiliar na modelagem dos cenários financeiros, preparar simulações e verificar se a entrega documental está completa.

Operações de importação

• É essencial revisar contratos e operações ao abrigo do regime REPETRO, verificando se ainda se enquadram nas novas regras ou se devem ser excluídos da isenção do ICMS.

Regularização tributária em AL e SE

Empresas com débitos até 28/02/2025 têm prazo até :

• • AL até 31 de março de 2026 para adesão;
  • SE, será definido em legislação.
• Preparar a documentação fiscal e contábil desde já permite aproveitar o programa com segurança.

Checklist prático para contadores

Orientações adicionais para aplicação prática

• Contribuintes em recuperação ou liquidação devem considerar o Convênio 103/2025 para negociar dívida com redução expressiva, mas devem saber que a adesão implica desistência de ações judiciais ou administrativas correlatas.
• Operações de importação temporária exigem atenção: se sob REPETRO, já não se enquadram em isenção. Todas as etapas devem ser documentadas e justificadas.
• Nos estados com prazo estendido, o contador deve calcular o impacto financeiro do parcelamento e encaminhar a empresa para adesão antes do fim do prazo estipulado.

Importância do contador no cenário atualizado

O profissional contábil adapta a teoria às operações reais e assegura:

• A escolha da melhor estratégia de regularização;
• A correta aplicação fiscal e contábil das isenções e parcelamentos;
• O cumprimento das regras nacionais (convênios) e estaduais (regulamentação local);
• A organização e a guarda de documentos jurídicos e fiscais necessários para eventuais fiscalizações.

Conclusão: oportunidade e responsabilidade alinhadas

Os novos convênios ICMS 103/2025, 104/2025 e 105/2025 representam uma agenda de flexibilização fiscal do CONFAZ, com foco na recuperação empresarial e desoneração de setores. Tais medidas trazem um cenário favorável às empresas — desde que amparadas por um trabalho contábil proativo e juridicamente rigoroso.

O contador, portanto, é peça-chave ao transformar essas possibilidades em estratégias tributárias seguras e alinhadas à legislação vigente