Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
Notícia
INPI indeferiu minha marca e quero contestá-la: O que fazer para garantir meu registro?
Ao realizar um pedido de registro de marca, este titular não deve, em hipótese alguma, deixar que o processo transite sem qualquer acompanhamento, pois, imprevistos e óbices podem acontecer
01/01/1970 00:00:00
Ao realizar um pedido de registro de marca, este titular não deve, em hipótese alguma, deixar que o processo transite sem qualquer acompanhamento, pois, imprevistos e óbices podem acontecer.
Ao enviar uma solicitação para o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), responsável e competente para analisar e decidir se a marca pode ser registrada ou não, este, pode decidir indeferir a sua marca, significa que eles não aprovaram o seu registro por algum motivo, anterioridade ou infringência à lei.
Há algumas razões para o indeferimento de marca, algumas são:
- Similaridade com marcas registradas: Se a marca que você está tentando registrar for considerada muito semelhante a uma marca já registrada por outra empresa, o INPI pode indeferir o seu pedido. Isso é feito para evitar confusões no mercado e proteger os direitos dos proprietários de marcas registradas anteriores.
- Falta de distintividade: Para ser registrada como marca, ela deve ter distintividade, ou seja, ser suficientemente única e diferente de outras marcas existentes. Se a marca que você deseja registrar for considerada genérica, descritiva ou muito comum, o INPI pode negar o registro.
- Violação de direitos de terceiros: Se a marca que você está tentando registrar for considerada semelhante ou capaz de gerar confusão com uma marca já existente ou com outros direitos de propriedade intelectual, como nomes comerciais ou direitos autorais, o INPI pode indeferir o pedido.
- Termos proibidos ou contrários à lei: Existem certas palavras, símbolos ou termos que são proibidos de serem registrados como marca devido a restrições legais. Por exemplo, termos ofensivos, enganosos, que incitem a violência ou violem leis de proteção ao consumidor podem levar ao indeferimento do pedido.
- Falta de cumprimento de requisitos formais: O processo de registro de uma marca envolve o cumprimento de várias formalidades, como o preenchimento correto dos formulários, o pagamento das taxas e a apresentação da documentação necessária. Se algum desses requisitos não for cumprido adequadamente, o INPI pode indeferir o pedido.
É importante destacar que essas são apenas algumas das razões comuns para o indeferimento de uma marca. Cada caso é único e específico, e o motivo exato do indeferimento pode variar dependendo das circunstâncias. Quando você recebe uma decisão de indeferimento, o INPI geralmente fornecerá as razões específicas para justificar a sua decisão, o que ajudará a compreender os motivos exatos no seu caso particular.
No entanto, se você acreditar que a decisão do INPI está errada e deseja contestá-la, é possível ainda por meio administrativo protocolar recurso ante o indeferimento. Este recurso ainda pode ser negado, e neste caso a solução está em buscar a Justiça Federal com competência de revisar e modificar as decisões do INPI, caso entenda que elas não estão corretas.
Para tal, você precisará contratar um advogado especializado em propriedade intelectual, que irá apresentar uma ação judicial para contestar a decisão do indeferimento da sua marca. O advogado irá argumentar perante a Justiça Federal que o INPI cometeu um equívoco ao indeferir o registro da sua marca e que essa decisão deve ser reformada.
A Justiça Federal irá avaliar os argumentos apresentados pelo seu advogado, bem como as provas e documentos relacionados ao caso. Eles analisarão se a decisão do INPI foi correta e legal, considerando as leis e regulamentos aplicáveis à propriedade intelectual.
Caso a Justiça Federal concorde com os argumentos apresentados pelo titular da marca, eles poderão reformar a decisão do INPI e permitir o registro da sua marca. Isso significa que você terá o direito exclusivo de usar e proteger a sua marca.
Alguns casos em que houve a reforma pelo Judiciário de decisões do INPI:
- Marca "TechSmart": O INPI indeferiu o registro da marca "TechSmart", alegando que era muito similar a uma marca já registrada chamada "TechSpark". No entanto, na Justiça Federal, a empresa proprietária da marca "TechSmart" apresentou provas e argumentou que as marcas eram suficientemente distintas e que não havia risco de confusão para os consumidores. A Justiça Federal concordou com os argumentos apresentados e reformou a decisão do INPI, permitindo o registro da marca "TechSmart".
- Marca "EcoLife": O INPI negou o registro da marca "EcoLife", argumentando que era uma marca descritiva e genérica para produtos ecológicos. No entanto, na Justiça Federal, a empresa solicitante apresentou evidências de que a marca tinha sido usada e promovida no mercado, desenvolvendo uma reputação distintiva associada aos seus produtos. A Justiça Federal considerou que a marca adquiriu um caráter distintivo através do uso e reformou a decisão do INPI, permitindo o registro da marca "EcoLife".
- Marca "ArtNouveau": O INPI rejeitou o registro da marca "ArtNouveau", alegando que era uma violação de direitos autorais de uma obra de arte famosa com o mesmo nome. No entanto, na Justiça Federal, a empresa solicitante demonstrou que a obra de arte não estava protegida por direitos autorais e que o uso da marca não causava confusão ou associação indevida com a obra original. A Justiça Federal reformou a decisão do INPI e permitiu o registro da marca "ArtNouveau".
No entanto, é importante ressaltar que o processo na Justiça Federal pode levar algum tempo e pode envolver custos legais de maior monta. Portanto, é essencial contar com a assistência de um advogado especializado para orientá-lo durante todo o processo.
Sobre a Dra. Maria Isabel Montañés
Advogada, com especialização na área do Direito Eletrônico e Gestão de Marcas, é autora de diversos artigos publicados em revistas renomadas. Criou a Cone Sul Marcas e Patentes em 1995. Membro da ABAPI (Associação Brasileira dos Agente da Propriedade Intelectual) e ASPI (Associação Brasileira de Propriedade Intelectual). Sócia-fundadora da Cone Sul Marcas e Patentes. Mediadora especialista em conflitos de propriedade intelectual e domínios pela Câmara de Mediação da ABPI e Agente de propriedade industrial há mais de 27 anos.
LinkedIn: https://www.linkedin.com/in/maria-isabel-monta%C3%B1%C3%A9s-9b4ab82b/
Notícias Técnicas
O ADI nº 1/2025 dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022
Faltam poucos dias para o fim de julho e a agenda contábil não para! Conheça as 6 obrigações acessórias que vencem entre domingo (20) e o último dia útil do mês
Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs
Oportunidade em alta: por que o mercado de condomínios cresce no Brasil
Solução de Consulta nº 3038/2025 detalha como calcular o ganho de capital no Lucro Presumido em vendas de bens do ativo imobilizado
Receita Federal esclarece que instituições não devem recolher retroativamente o IOF referente a normas suspensas por decisões do STF; regras atuais devem ser seguidas a partir de julho
Investigação questiona a competitividade do Pix e governo brasileiro classifica a medida como injustificada, defendendo a soberania da tecnologia nacional
Valores atualizados foram definidos pelo TST com base no INPC e impactam diretamente a admissibilidade de recursos na Justiça do Trabalho
Análise da jurisprudência e sugestões para planejamento patrimonial
Notícias Empresariais
A inteligência emocional organizacional será, cada vez mais, o que separa empresas que apenas funcionam daquelas que realmente inspiram, transformam e prosperam
Descubra quais habilidades vão dominar o mercado de trabalho brasileiro nos próximos anos e como se preparar para garantir sua empregabilidade
A novidade tende a simplificar a gestão financeira dos empreendedores, mas é preciso analisar quando é vantajoso
Equívocos no recolhimento de tributos, falta de planejamento e desconhecimento da legislação podem resultar em autuações e multas de até 225%
Conheça os principais pontos para não cair em erros e desenquadrar do regime
Falta de controle de caixa, planejamento falho e decisões sem apoio contábil estão entre as principais causas do desequilíbrio nas pequenas e médias empresas
O hábito de apostar valores aparentemente baixos – como R$ 30 ou R$ 50 por vez – tem se tornado comum entre brasileiros de diferentes faixas etárias
Essa mudança pode levar as companhias a antecipar o pagamento de dividendos, distribuindo não apenas os lucros de 2025, mas também reservas acumuladas
Recesso escolar de julho escancara desigualdades no mercado de trabalho para mães; especialista aponta caminhos para reter talentos femininos
Diante da complexidade regulatória e do avanço da IA, a área tributária reinventa modelos operacionais, capacita equipes e assume protagonismo na estratégia das empresas, revela pesquisa da PwC
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade