O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Notícia
Boa Auditoria não tem Preço
A contratação dos profissionais responsáveis por analisar e aprovar os balanços contábeis
01/01/1970 00:00:00
A contratação dos profissionais responsáveis por analisar e aprovar os balanços contábeis é algo complexo e, por isso mesmo, mereceria ser feita de forma mais cautelosa. No entanto, o que ainda se vê é uma parcela considerável dos empresários entregando este importante serviço a quem, muitas vezes, só tem como atrativo considerável o baixo valor dos honorários que cobra.
O quadro é preocupante e se agrava com a falta de pessoal suficiente nos Conselhos Regionais de Contabilidade para exercer a devida fiscalização, o que pode gerar situações surreais nesta área. Por exemplo, a possibilidade da existência de contadores sem formação especializada em auditoria endossando balanços produzidos por eles próprios, criando uma situação de conflito de interesses latente, que pode ser resumida como: ‘quem faz não possui independência para revisar o que produziu.
Ao quebrar essa máxima, pratica-se um desvio de conduta mais comum do que se possa imaginar em nosso país, tornando com isto moralmente questionável até mesmo trabalhos bem realizados, porém, com a soberania do auditor afetada de forma irremediável.
Geralmente esses profissionais cobram um preço bem abaixo da praxe do setor, algo digno de estranheza imediata, tendo-se em vista que auditoria demanda muito tempo e mão de obra capacitada, não havendo milagres a serem feitos para minimizar custos assim.
As empresas de auditoria com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) possuem diversos custos adicionais, que, em tese, elevam o padrão dos trabalhos, com a obrigatoriedade que seus profissionais façam um programa de educação continuada de ao menos 40 horas por ano, a ‘revisão pelos pares’, processo de certificação do controle de qualidade, através da contratação de outra firma de auditoria, em geral a cada quatro anos.
Outro caso palpável das consequências trazidas pela auditoria realizada sem as devidas qualidade e isenção é o da empresa de capital fechado com seguidos balanços apontando lucro, até o momento em que seu passivo trabalhista supera o patrimônio líquido, e torna inevitável a sua quebra.
Não se trata de fazer aqui uma calorosa apologia à reserva de mercado, é bom frisar. Mas sim informar ao empresário o grande potencial de armadilha escondido sob o ato falho de contratar auditoria de forma irrefletida, para dizer o mínimo. Quando essa postura prevalece o que se tem frequentemente é uma admirável coleção de demonstrativos impecáveis, mas apenas de fachada.
O registro da auditoria na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como o dos seus profissionais no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), administrado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é ponto igualmente fundamental a observar.
Criado pela Resolução CFC nº 1.019, de 18/02/2005, o CNAI pode ser obtido pelos contadores desde que se submetam à aprovação no Exame de Qualificação Técnica, promovido pelo CFC, com o apoio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
É também necessário que o auditor passe constantemente por cursos de atualização e treinamentos para somar ao menos 40 pontos por ano em seu currículo, um dos aspectos que tornam difícil contratar um ‘barato’ que, mais cedo ou mais tarde, não se revele extremamente caro.
Como se vê, o trabalho de auditor é extremamente complexo, demanda centenas de horas e sempre requer a interação com outros profissionais, para que se discutam as informações geradas durante a análise dos números de uma empresa.
Decerto, a maioria das companhias brasileiras está contratando mal nesta área, priorizando pagar valores abaixo dos minimamente razoáveis, porém gastando bem mais no final, face às consequências desastrosas que estar mal atendido num segmento tão delicado pode trazer.
Para o empresário que não sabe o caminho a tomar em meio a um cenário tão conturbado e preocupante, três dicas importantes e sempre válidas, é bom observar.
A primeira delas é a busca de uma auditoria de porte compatível ao da própria empresa. Em geral, há mais atenção no atendimento e uma maior proximidade entre contratada e contratante numa relação onde haja empatia, o que também só tende a ajudar na eventual cobrança de melhores resultados.
Prefira ainda auditorias com profissionais registrados na CVM e no CNAI, pois isto garante que ao menos contará com gente capacitada pela frente.
Finalmente, vincule uma parte do pagamento à entrega final do relatório da auditoria, evitando assim perdas e transtornos causados por atrasos ou quebras de contrato.
Cuidados como estes ajudam a elevar a qualidade do segmento, além de atenuar a possibilidade de problemas graves na análise dos balanços contábeis. Afinal, todo cuidado é pouco na prevenção de multas e desperdício de recursos.
Enquanto não temos aqui a regulamentação da profissão de auditor, a solução é manter sempre a guarda alta para evitar distorções num segmento que tem sido pródigo na transformação em cinzas de projetos corporativos que tinham tudo para dar certo.
Não faltava quase nada neles, apenas uma boa auditoria na maior parte dos casos, pois bem atendidas neste campo, sua gestão certamente também seria bem melhor.
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() Marco Antonio Papini é sócio-diretor da MAP Auditores Independentes, uma associada à CPAAI
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