Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo
Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
| Por norma Por tema | Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3046 DE 01/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Solução de Consulta COSIT Nº 166 DE 28/08/2026Assunto: Simples Nacional.
Solução de Consulta COSIT Nº 165 DE 28/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Instrução Normativa RFB Nº 2341 DE 31/08/2026Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2332/2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria MEMP Nº 383 DE 31/08/2026Dispõe sobre a regulamentação da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred) 360, nos termos da Lei Nº 13999/2020, alterada pela Medida Provisória Nº 1382/2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 163 DE 01/09/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Despesas médicas indedutíveis. Requisitos legais. Reembolso. Cônjuge Falecido. Não incidência.
Solução de Consulta COSIT Nº 162 DE 01/09/2026Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) / Contribuição para o PIS/Pasep: Isenção (regime cumulativo). Não incidência (regime não cumulativo). Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 6 DE 28/08/2026Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Portaria MF Nº 2489 DE 26/08/2026Exclui a Súmula Nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Anexo da Portaria ME Nº 410/2020.
Solução de Consulta COSIT Nº 160 DE 24/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias / Processo Administrativo Fiscal.
Notícias Técnicas
Material contém repostas a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira continuada
Equipes técnicas atuam na correção de bloqueios não previstos no acesso ao “Meu Imposto de Renda” por usuários habilitados com procuração para pessoas jurídicas
Sistema que separa e recolhe os tributos no momento do pagamento ainda passará por etapas de desenvolvimento e testes antes da adoção obrigatória
Implantação na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul aplica novos leiautes e regras de validação relacionados à Reforma Tributária do Consumo
Versão 12.2.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores
Receita atualiza sistemas para inclusão do CNPJ alfanumérico e altera envio de obrigações fiscais
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 163, tratou da incidência de IRPF sobre reembolsos de planos de saúde e da dedutibilidade de despesas médicas de cônjuge falecido
Na Solução de Consulta COSIT nº 162, a Receita Federal reconheceu como exportação de serviços a revenda de softwares estrangeiros por empresa brasileira à própria desenvolvedora
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O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
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Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
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