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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
| Por norma Por tema | Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 84 DE 15/10/2026Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei Nº 8212/1991.
Comunicado BACEN Nº 46135 DE 20/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2026.
Instrução Normativa BCB Nº 782 DE 20/10/2026Atualiza o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7016 DE 20/10/2026Contribuição para o PIS/Pasep: Trabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 20/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário Compensação: Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7013 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7012 DE 20/10/2026Contribuição para o PIS/Pasep: Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7011 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7010 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente.
Solução de Consulta COSIT Nº 203 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Falta de pagamento. Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.
Notícias Técnicas
Atualização prevista para outubro exige atenção de empresas, órgãos públicos e fornecedores de sistemas aos eventos abrangidos pela nota técnica
Atos incluem medidas para Ceará, São Paulo, Sergipe e outras unidades federadas; adesão depende da vigência dos convênios e das regras locais
Exclusão de materiais e equipamentos depende de requisitos legais; previsão no contrato não substitui a discriminação na nota fiscal
Comunicado abrange CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas; cronograma mantém a entrada em produção em novembro
Levantamento mostra que a formação de preços é o principal obstáculo à adaptação e que 65,7% dos entrevistados pretendem buscar apoio externo
Produtos com a mesma classificação fiscal podem ter tratamentos tributários diferentes, conforme a operação e as condições previstas na legislação do IBS e da CBS
A Solução de Consulta Cosit nº 199/2026 define que empresas no lucro presumido que constroem galerias e redes pluviais podem aplicar percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL
A Receita Federal esclareceu que o adicional de 10% do IRPJ não integra a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% destinado a empresas na área da Sudene
O CARF manteve a cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo, rejeitando a aplicação retroativa da Lei nº 14.395/2022
Notícias Empresariais
O contador pode exercer uma função muito mais estratégica do que registrar operações, apurar tributos e elaborar demonstrações contábeis
O trabalho criado pelo próprio trabalho consome a capacidade produtiva das empresas com conferências e retrabalhos. Essa ineficiência afeta a gestão de pessoas e sobrecarrega lideranças
Aplicativo oferece recursos para pequenos negócios sem cobrança, mas mensagens comerciais e soluções de automação na plataforma oficial podem ser tarifadas
Mudanças no mercado de trabalho reduzem o interesse pelo regime CLT e ampliam o contingente de novos empreendedores
Disponível na Plataforma Empreender Clima, trilha gratuita e on-line é voltada para empreendedores que desejam transformar desafios ambientais e oportunidade de negócio
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão manter a dispensa de emissão de notas fiscais em determinadas vendas e prestações de serviços destinadas a consumidores pessoas físicas
Levantamento aponta que 68% dos empresários acreditam que poderiam ter mais lucro com menos burocracia, enquanto tarefas administrativas reduzem o tempo disponível para planejamento e marketing
Especialistas defendem que, diante da pressão permanente no trabalho, líderes devem abandonar a lógica de apagar incêndios e focar em decisões com maior impacto de longo prazo
Redução da jornada dos trabalhadores para cinco dias de trabalho com dois dias de folga passa a ser válida em todo o país
Expectativas do mercado mostraram aumento para 2027, passando de 4,30% para 4,32%, em relação há uma semana
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade