Aviso vale para débitos com parcelas vencendo em 30/10; veja como manter a negociação em dia
Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Comunicado BACEN Nº 46186 DE 27/10/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de outubro de 2026.
Resolução ANA Nº 307 DE 26/10/2026Aprova a divulgação da Nota Técnica COTAR/SSB-SEI Nº 40/2026, que contém orientações às entidades reguladoras infranacionais para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da CBS e do IBS.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 85 DE 27/10/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2026.
Convênio ICMS Nº 128 DE 27/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Convênio ICMS Nº 127 DE 27/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Despacho CONFAZ Nº 50 DE 27/10/2026Publica os Convênios ICMS Nº 127 e 128 aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/10/2026.
Comunicado BACEN Nº 46178 DE 26/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de outubro de 2026.
Solução de Consulta COSIT Nº 209 DE 23/10/2026Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF): Transporte transnacional de gás natural via gasoduto. Prestação de serviços em geral. Serviços acessórios. Natureza técnica. Possibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 207 DE 22/10/2026Simples Nacional: Fator R. Remuneração bruta. Regime de caixa. GFIP e eSocial.
Solução de Consulta COSIT Nº 206 DE 22/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave. Aposentadoria. Isenção.
Notícias Técnicas
A nota regulamenta as regras sobre a emissão de NFC-e por produtores rurais pessoas físicas ao consumidor final e traz agora novos prazos e diretrizes técnicas
O Fisco publicou na 2ª feira (26.out.2026) um novo pacote de liberação (nº 010g – versão 1.03) dos schemas XML da NFe (Nota Fiscal Eletrônica)
Comunicado de 27 de outubro atualiza cronograma de produção e relembra adiamentos anunciados anteriormente
Nova NR-10 foi formalizada em 2026 e tem vigência prevista para junho de 2027; regras da NR-18 incluem medidas para andaimes e máquinas
Obrigatoriedade vale para microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços sujeitos à emissão de nota fiscal; adequação à CBS e ao IBS segue calendário próprio
Confira os cálculos progressivos, o redutor do IRRF e o tratamento do FGTS
Autônomos podem recolher 11% ou 20% do salário de contribuição, enquanto microempreendedores individuais pagam pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Se não houver homologação até 15 de novembro de 2026, os valores vigentes com CBS e IBS poderão ser mantidos provisoriamente, enquanto a segunda fase avaliará os impactos efetivos nos custos
Empresas precisam respeitar os prazos de compensação, formalizar acordos e registrar corretamente as horas trabalhadas
Notícias Empresariais
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Pix MEI de R$ 5 mil vale entre 2027 e 2030, mas dinheiro não está disponível para saque imediato — acesso depende de implementação do programa e regras operacionais
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Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
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O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
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Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade