O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
Central de Certidões
- Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel (Valor Venal)
- Certidão de Falência / Concordata e Recuperação Judicial
- Certidão de Informações de Tributos Imobiliários
- Certidão de Recolhimento da Taxa do Lixo (TRSD e TRSS)
- Certidão de Rol Nominal
- Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários
- Certidão Negativa de Débitos Estaduais
- Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos
- Certidão Unificada por CPF/CNPJ raiz (antiga Certidão de Tributos Mobiliários)
- Outras Certidões de Tributos Imobiliários
- Certidão do Município de São Paulo
CEF
Receita Federal
Previdência
- Situação Fiscal Previdenciaria
- Extrato de Recolhimentos do Contribuinte
- Emissão de Segunda Via de Certidão Previdenciária
- Declaração de Regularidade de Contribuinte Individual
- Consulta Extrato de Contribuições de Empresas e Equiparados
- Solicitação de Certidão para saque do PIS/PASEP/FGTS
Federal
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
- Certidão do Superior Tribunal Militar – STM
- Dataprev
- FGTS
- CPL - Sistema de Consultas Públicas ANP
- ANP - Agência Nacional de Petróleo
- ANP - Agência Nacional de Petróleo - GLP
- ANP - Agência Nacional de Petróleo - Postos
- Consulta CNAE
- Consultar certidões de pessoa física
- Consultar certidões de pessoa jurídica
- Consultar certidões de imóvel rural
- Consultar certidões de obra de construção civil
- Consultar certidões de Entes Federativos
Notícias Técnicas
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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